TRF3 concede aposentadoria especial a comissário de voo 
Resolução de contrato por incapacidade de pagamento configura quebra antecipada e dá margem à venda do bem em leilão 
Incapacidade de segurado para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deve ser atestada por laudo pericial 
Ex-empregado mantido no plano de saúde por mais de dez anos após a demissão não poderá ser excluído 
Suspensas ações que discutem inscrição na dívida ativa de valor indevido recebido por segurado do INSS TRF3 concede aposentadoria especial a comissário de voo
Decisão reconheceu tempo especial por exposição a pressões atmosféricas anormais
Resolução de contrato por incapacidade de pagamento configura quebra antecipada e dá margem à venda do bem em leilão
” (…) Para o ministro, criou-se uma situação inusitada, fora das hipóteses previstas pela legislação.”
Incapacidade de segurado para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deve ser atestada por laudo pericial
“Ausente a prova da alegada incapacidade laborativa, permanente ou temporária, não é possível conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença”
Ex-empregado mantido no plano de saúde por mais de dez anos após a demissão não poderá ser excluído
“No caso dos autos, Nancy Andrighi entendeu que a manutenção do ex-empregado no plano de saúde por liberalidade do antigo empregador, consolidada pelo prolongado decurso do tempo, é circunstância capaz de criar no beneficiário a confiança de que a empresa renunciara ao direito de exclui-lo.”
Suspensas ações que discutem inscrição na dívida ativa de valor indevido recebido por segurado do INSS
“Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 115, da Lei 8.213/1991 aos processos em curso.”
Plano de saúde é condenado a indenizar dependente químico por limitar tratamento
O juiz destacou que a cobertura deve se dar pelo tempo necessário ao restabelecimento da saúde do beneficiário.
Em ação possessória, revelia impede reconhecimento de direito à indenização por benfeitorias
“O prazo prescricional da referida pretensão indenizatória apenas tem início com o trânsito em julgado da ação de rescisão do contrato de compra e venda do imóvel”, recordou a relatora.
Incorporadora e Caixa devem indenizar consumidor pela demora na entrega de imóvel
Decisão determinou, ainda, a devolução integral do montante pago e inverteu cláusula penal de 2% em favor do autor da ação
Parentes colaterais do falecido não precisam integrar ação que discute existência de união estável
Ao STJ, o autor da ação alegou a desnecessidade de inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo, pois eles não concorreriam à herança em razão da inconstitucionalidade do artigo 1.790.
Cabe à Justiça Estadual processar e julgar ações relativas a benefícios acidentários
Segundo o magistrado, a jurisprudência é firme no sentido de que os pedidos de concessão ou de revisão de benefícios de natureza acidentária são de competência da Justiça Estadual, onde tramitou o processo.