Concessão de aposentadoria pode ser convertida em pensão por morte no curso do processo em caso de óbito do segurado

Portanto, explicou o magistrado, é cabível a conversão de ação sem que se configure julgamento extrapetita (…) ou ultra petita

Ao julgar o agravo de instrumento (que é o recurso interposto em face da decisão do juiz de primeiro grau), a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao pedido para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda à conversão da aposentadoria em pensão por morte, após a habilitação dos herdeiros do beneficiário, de falecido durante o processo.    

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, frisou que, “ocorrendo o falecimento da parte autora no curso do processo, seus herdeiros podem se habilitar como sucessores, nos estritos termos do art. 112 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios), podendo, inclusive, conforme o caso, ser postulada a conversão do pedido de aposentadoria em pensão por morte, a partir do óbito, desde que preenchidos os requisitos necessários”.     

Portanto, explicou o magistrado, é cabível a conversão de ação sem que se configure julgamento extrapetita (que é quando a decisão é diferente do que foi pedido na inicial) ou ultra petita (quando o juiz decide além do que foi pedido).     

A 2ª Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.    

Processo 0047480-86.2012.4.01.0000  

TRF1 08.10.2021

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