Pandemia não justifica recusa de Estado em realizar cirurgia, decide Justiça
Procedimento deverá ser realizado em até 10 dias.
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Banco deve indenizar consumidor por demora na liberação do FGTS e da carta de crédito para compra de imóvel
Construtora e incorporadora também foram responsabilizadas por atraso na entrega de documentos necessários para resgate de valores
INSS terá que conceder benefício por incapacidade e converter em aposentadoria por invalidez para auxiliar de cozinha
“(…) foram realizadas três perícias judiciais por médicos da área de Traumatologia, Ortopedia e Neurologia.”
Usufruto vidual não pode ser reconhecido se cônjuge tiver sido beneficiado com meação na separação de corpos
Para a corte local, a mulher já havia sido contemplada com a meação de bens no momento da separação de corpos – ocorrida dois anos antes do falecimento.
TRF3 concede aposentadoria especial a comissário de voo
Decisão reconheceu tempo especial por exposição a pressões atmosféricas anormais
Resolução de contrato por incapacidade de pagamento configura quebra antecipada e dá margem à venda do bem em leilão
” (…) Para o ministro, criou-se uma situação inusitada, fora das hipóteses previstas pela legislação.”
Incapacidade de segurado para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deve ser atestada por laudo pericial
“Ausente a prova da alegada incapacidade laborativa, permanente ou temporária, não é possível conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença”
Ex-empregado mantido no plano de saúde por mais de dez anos após a demissão não poderá ser excluído
“No caso dos autos, Nancy Andrighi entendeu que a manutenção do ex-empregado no plano de saúde por liberalidade do antigo empregador, consolidada pelo prolongado decurso do tempo, é circunstância capaz de criar no beneficiário a confiança de que a empresa renunciara ao direito de exclui-lo.”
Suspensas ações que discutem inscrição na dívida ativa de valor indevido recebido por segurado do INSS
“Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 115, da Lei 8.213/1991 aos processos em curso.”
Plano de saúde é condenado a indenizar dependente químico por limitar tratamento
O juiz destacou que a cobertura deve se dar pelo tempo necessário ao restabelecimento da saúde do beneficiário.