Pandemia não justifica recusa de Estado em realizar cirurgia, decide Justiça
Procedimento deverá ser realizado em até 10 dias.
atualidades jurídicas
INSS terá que conceder benefício por incapacidade e converter em aposentadoria por invalidez para auxiliar de cozinha
“(…) foram realizadas três perícias judiciais por médicos da área de Traumatologia, Ortopedia e Neurologia.”
Usufruto vidual não pode ser reconhecido se cônjuge tiver sido beneficiado com meação na separação de corpos
Para a corte local, a mulher já havia sido contemplada com a meação de bens no momento da separação de corpos – ocorrida dois anos antes do falecimento.
TRF3 concede aposentadoria especial a comissário de voo
Decisão reconheceu tempo especial por exposição a pressões atmosféricas anormais
Resolução de contrato por incapacidade de pagamento configura quebra antecipada e dá margem à venda do bem em leilão
” (…) Para o ministro, criou-se uma situação inusitada, fora das hipóteses previstas pela legislação.”
Incapacidade de segurado para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deve ser atestada por laudo pericial
“Ausente a prova da alegada incapacidade laborativa, permanente ou temporária, não é possível conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença”
Ex-empregado mantido no plano de saúde por mais de dez anos após a demissão não poderá ser excluído
“No caso dos autos, Nancy Andrighi entendeu que a manutenção do ex-empregado no plano de saúde por liberalidade do antigo empregador, consolidada pelo prolongado decurso do tempo, é circunstância capaz de criar no beneficiário a confiança de que a empresa renunciara ao direito de exclui-lo.”
Em ação possessória, revelia impede reconhecimento de direito à indenização por benfeitorias
“O prazo prescricional da referida pretensão indenizatória apenas tem início com o trânsito em julgado da ação de rescisão do contrato de compra e venda do imóvel”, recordou a relatora.
Parentes colaterais do falecido não precisam integrar ação que discute existência de união estável
Ao STJ, o autor da ação alegou a desnecessidade de inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo, pois eles não concorreriam à herança em razão da inconstitucionalidade do artigo 1.790.
É abusiva a cláusula contratual que exclui fornecimento de prótese e órtese por plano de saúde
No intuito de ser reembolsado do valor pago na aquisição de endoprótese, um paciente acionou…