Decisão converte tempo de serviço especial em comum e confirma aposentadoria de técnico de enfermagem
Trabalhador exercia atividade sujeita à exposição permanente a agentes biológicos infectocontagiosos
Trabalhador exercia atividade sujeita à exposição permanente a agentes biológicos infectocontagiosos
Em sessão ordinária realizada por videoconferência, no dia 16 de outubro, em Brasília, a Turma…
Segundo o magistrado, a requerente faz jus ao benefício, pois ficou comprovado nos autos que ela detém a condição de filha solteira e não é ocupante de cargo público.
Por ter parte da aposentadoria descontada em razão de empréstimo consignado, um beneficiário do Instituto…
“a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, efetivamente devidas, não alcançando o fundo do direito”
“(…) foram realizadas três perícias judiciais por médicos da área de Traumatologia, Ortopedia e Neurologia.”
Decisão reconheceu tempo especial por exposição a pressões atmosféricas anormais
“Ausente a prova da alegada incapacidade laborativa, permanente ou temporária, não é possível conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença”
“Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 115, da Lei 8.213/1991 aos processos em curso.”
Segundo o magistrado, a jurisprudência é firme no sentido de que os pedidos de concessão ou de revisão de benefícios de natureza acidentária são de competência da Justiça Estadual, onde tramitou o processo.