Portador de hanseníase submetido a internação compulsória tem direito a pensão
Benefício é devido a pacientes que permaneceram em isolamento obrigatório em hospitais-colônia até 1986
Direito Previdenciário
TRF3 mantém benefício assistencial a menor com transtorno de espectro autista
Magistrado reconheceu que os recursos financeiros obtidos pela família são insuficientes para uma vida digna da criança
Prova pericial é meio hábil para atestar exercício de atividade especial
“A prova pericial, na hipótese vertente, é procedimento indispensável para comprovar-se a sujeição da parte autora a agentes agressivos nos períodos em questão, sendo certo que a sua falta inviabiliza o julgamento da lide”
Contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre salário-maternidade
No agravo de instrumento, a sociedade empresarial limitada também buscava a suspensão da incidência de contribuições destinadas à outras entidades (Salário-Educação, SESC, INCRA e SEBRAE).
Filha de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial tem direito a renunciar à aposentadoria por idade para obter pensão militar especial
A segurada impetrou mandado de segurança contra a autarquia após o INSS ter negado administrativamente um requerimento que solicitava a desistência da aposentadoria por idade recebida por ela desde 2014.
Permitida a acumulação de proventos de aposentadorias federal e estadual em caso específico previsto na Constituição Federal
o requerente já era servidor público federal quando ingressou no serviço público estadual (…)
Quem pode ter a renda integral no INSS?
Como o aposentado não pode cancelar o benefício após tê-lo aceitado, a revisão da renda é a saída possível para desfazer o prejuízo.
Empresa paranaense terá de ressarcir INSS por auxílio-doença pago a funcionário lesionado em acidente de trabalho
Em sessão telepresencial de julgamento ocorrida na última quarta-feira (12/8), a 4ª Turma do Tribunal…
Portador de transtornos mentais permanentes deve receber pensão por morte do pai
Legislação prevê o benefício a pessoa absolutamente incapaz dependente economicamente de segurado falecido A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da…
Decisão reconhece tempo de serviço especial rural e urbano e confirma aposentadoria de vigia
Homem trabalhou no cultivo de café no Paraná e como segurança de uma empresa em São Paulo A Sétima Turma…