A segurada impetrou mandado de segurança contra a autarquia após o INSS ter negado administrativamente um requerimento que solicitava a desistência da aposentadoria por idade recebida por ela desde 2014.
o requerente já era servidor público federal quando ingressou no serviço público estadual (…)
Como o aposentado não pode cancelar o benefício após tê-lo aceitado, a revisão da renda é a saída possível para desfazer o prejuízo.
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“O recurso no TRF1 foi contra a sentença, da Justiça Federal de Minas Gerais, que havia negado o pedido à requerente.”
“A Lei 8.213/91 estabelece em seu artigo 45 que o valor da aposentadoria por invalidez será acrescido de 25% para o caso de segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa.”
“Com base no relatório médico que concluiu pela incapacidade temporária do homem para o trabalho, a Justiça concedeu a tutela antecipada ao autor (…)”
“a fim de conferir a máxima proteção às crianças, atendendo ao viés protetivo das normas previdenciárias”
