O magistrado ressaltou que a CEF não verificou a veracidade da transação comercial nem requereu apresentação dos comprovantes de entrega das mercadorias que nunca foram entregues.
“(…)nada na lei impede que a segurada retome as contribuições no período de gravidez.”
“O incidente foi suscitado pela instituição financeira após ser condenada a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma compradora de um imóvel, financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, que apresentou vícios construtivos.”
“A configuração de união estável requer prova de atos e fatos que demonstrem o animus pela vida em comum do casal”
