Treinador de animais do ramo circense deve pagar multa do Ibama por maus-tratos
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso de…
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Bancária contratada antes da Reforma Trabalhista receberá hora cheia por redução de intervalo
A 6ª Turma afastou o pagamento apenas dos minutos residuais.
Empresa inscrita indevidamente em cadastro de inadimplentes da Caixa tem direito a indenização
O magistrado ressaltou que a CEF não verificou a veracidade da transação comercial nem requereu apresentação dos comprovantes de entrega das mercadorias que nunca foram entregues.
TRU: contribuições ao INSS após início da gravidez não impedem recebimento de salário-maternidade
“(…)nada na lei impede que a segurada retome as contribuições no período de gravidez.”
Dano moral é presumido e não é necessária prova do prejuízo em caso de impossibilidade de uso de imóvel para moradia
“O incidente foi suscitado pela instituição financeira após ser condenada a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma compradora de um imóvel, financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, que apresentou vícios construtivos.”
Namoro qualificado não é reconhecido para recebimento de pensão por morte de companheiro por ser diferente de união estável
“A configuração de união estável requer prova de atos e fatos que demonstrem o animus pela vida em comum do casal”