TRF3 confirma pensão por morte a mulher divorciada que continuou morando com o ex-marido 
TRF3 concede aposentadoria por invalidez com adicional de 25% a segurada que necessita de assistência de terceiros 
Caixa deve manter em programa habitacional família excluída por ter renda r$ 16 acima do previsto em lei 
Beneficiário deve comprovar perda nos proventos para ter direito à revisão com base nas ECs 20/98 e 41/03 
Contribuinte individual da Previdência tem direito de ser restituído por período em que esteve incapacitado Homem deve ressarcir ex-noiva por despesas com cancelamento de casamento
Reparação fixada em R$ 33 mil.
É obrigatória a concessão de uma hora de intervalo para refeição e descanso nas jornadas superiores e a cada seis horas diárias dos servidores públicos federais
Decisão foi proferida pela TNU na sessão de julgamento do dia 20 de novembro.
Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal
” a usucapião extraordinária pode ser reconhecida para aquele que exercer, durante 15 anos, posse mansa, pacífica e ininterrupta.”
É possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor tem direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração
Decisão se aplica mesmo se o instituidor for titular de benefício assistencial
Perfil Profissiográfico Previdenciário é válido como prova do tempo trabalhado em condições especiais quando há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais
Informação pode ser substituída pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes.
TRF4 concede benefício assistencial para idosa hipossuficiente com HIV e doença degenerativa
No processo, a autora narrou que além de ter diagnóstico positivo para o vírus da AIDS, sofre com doenças degenerativas na coluna e labirintite. Dessa forma, alegou estar totalmente incapacitada para o trabalho.
TRF3 confirma direito de mulher com epilepsia e transtorno esquizoafetivo receber benefício assistencial
Laudo pericial atestou falta de condições mentais para atividade laborativa e necessidade de terceiros para atividades diárias
Caixa deve indenizar herdeiros de mutuário que havia celebrado contrato de seguro com o banco
Instituição financeira negou cobertura alegando que a doença era preexistente
Terceira Turma não aceita cumprimento de testamento público que não foi assinado por tabelião
Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admita que, para a preservação da…
Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, sob o Código Civil…