TRF3 concede aposentadoria especial a comissário de voo 
Resolução de contrato por incapacidade de pagamento configura quebra antecipada e dá margem à venda do bem em leilão 
Incapacidade de segurado para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deve ser atestada por laudo pericial 
Ex-empregado mantido no plano de saúde por mais de dez anos após a demissão não poderá ser excluído 
Suspensas ações que discutem inscrição na dívida ativa de valor indevido recebido por segurado do INSS É abusiva a cláusula contratual que exclui fornecimento de prótese e órtese por plano de saúde
No intuito de ser reembolsado do valor pago na aquisição de endoprótese, um paciente acionou…
Plano de saúde indenizará paciente por demora em autorização de procedimento
Espera de 30 horas resultou em amputação da perna.
TRF4 confirma direito de receber aposentadoria por invalidez a idoso que teve auxílio-doença cancelado pelo INSS
A 5ª Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo INSS, mantendo a integralidade da sentença.
INSS terá que pagar multa de mais de R$ 10 mil por atraso no cumprimento de decisão judicial
O entendimento do juiz federal convocado para atuar no TRF4 Altair Antônio Gregório foi de que a jurisprudência do Tribunal permite a majoração da multa inicial de R$ 100 em casos de reiterado descumprimento de ordem judicial com demora injustificada.
Motorista incapacitado ao trabalho após infarto tem direito à aposentadoria por invalidez
Sequelas o impedem de exercer atividades da vida diária sem assistência de terceiros
INSS deve analisar processo administrativo de concessão de benefício previdenciário no prazo de 30 dias
“O magistrado ressaltou ainda que o entendimento da 1ª Turma sobre hipóteses como a dos autos é no sentido de que a demora injustificada no trâmite e a decisão dos procedimentos administrativos concretiza lesão a direito subjetivo individual (…)”
Terceira Turma admite possibilidade de partilha de imóvel irregular em ação de divórcio
“(…) Nancy Andrighi concluiu que a melhor solução para tais hipóteses é admitir a possibilidade de partilha dos direitos possessórios sobre o bem edificado em loteamento irregular, quando não for identificada má-fé dos possuidores.”
TRF3 suspende execução que obrigava segurado a devolver valores recebidos de pensão por morte
Determinação ponderou que o débito pode privar o sustento do autor, que é hipossuficiente A juíza federal convocada Leila Paiva,…
Concedida pensão por morte à companheira de ex-servidor público
A companheira de um ex-servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) teve…
Turma concede aposentadoria por idade a trabalhadora rural com base em prova testemunhal e documentos comprobatórios da profissão do marido
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de…