Os Benefícios por Incapacidade após a Reforma da Previdência
O artigo 26, da EC nº. 103/2019 trouxe alterações na sistemática de cálculos dos benefícios de Aposentadoria por Invalidez
advogado sp
TRF3 determina manutenção de auxílio-doença a portador de insuficiência renal crônica terminal
Prorrogação do benefício será por três meses ou até a realização de perícia pelo INSS
O aumento do número de indeferimentos de benefícios pelo INSS
A provável justificativa decorre das novas regras trazidas pela Reforma Previdenciária, aprovada pela promulgação da Emenda Constitucional nº. 103/2019, que tem dificultado as concessões dos benefícios.
Trabalhador recebe R$ 20 mil por danos morais e pensão mensal em decorrência de acidente de trabalho
As doenças causadas pelas funções que ocupava na fábrica foram comprovadas nos laudos periciais
TRF3 concede aposentadoria por invalidez a trabalhador rural portador de lombalgia
Segurado comprovou requisitos legais e incapacidade para o trabalho
TRF4 confirma direito de receber aposentadoria por invalidez a idoso que teve auxílio-doença cancelado pelo INSS
A 5ª Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo INSS, mantendo a integralidade da sentença.
Idoso com doenças incapacitantes obtém na Justiça o direito de receber adicional de 25% no pagamento da aposentadoria
“A Lei 8.213/91 estabelece em seu artigo 45 que o valor da aposentadoria por invalidez será acrescido de 25% para o caso de segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa.”
Os indeferimentos de benefícios pelo INSS e hipóteses de revisão da decisão administrativa
“As ações judiciais, em muitos casos, constituem a opção mais benéfica ao segurado, pois a apreciação pelo Judiciário é mais imparcial(…)”
Primeira Turma inclui contribuição do mês da morte do segurado no cálculo da pensão
“O segurado foi vítima de acidente de trabalho em outubro de 1998. Seu único vínculo empregatício ocorreu entre 1º e 23 de outubro, com incidência de apenas uma contribuição previdenciária, relativa a esse mês, no valor de R$ 367,07.”
TRF4 determina reintegração militar de homem com lesão incapacitante
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu liminar nesta segunda-feira (20/4) determinando a reintegração de um morador de Gravataí (RS) ao serviço militar com a concessão de licença para tratamento de saúde de uma lesão no joelho sofrida antes de ser dispensado das Forças Armadas. Em decisão, o relator do caso na corte, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, observou a incapacidade laboral do requerente para considerar necessária a disponibilização da remuneração em conjunto ao tratamento médico adequado.