INSS não pode suspender benefício concedido judicialmente com base apenas em resultado de perícia administrativa
“(…) o INSS descontinuou o pagamento do benefício, sob a justificativa de recuperação da capacidade laboral”
auxílio-doença
TRF4 mantém pagamento de auxílio-doença a mulher com perda de mobilidade nos membros superiores
A 6ª Turma da Corte negou por unanimidade provimento ao recurso do INSS e manteve a sentença, assegurando a continuidade do pagamento de auxílio-doença para a autora.
Trabalhadora rural deve receber benefício de auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez
A autora recorreu da decisão ao TRF4 por meio de apelação
Contribuinte individual da Previdência tem direito de ser restituído por período em que esteve incapacitado
O pedido de uniformização de interpretação de lei foi suscitado por um segurado gaúcho que buscava a chamada “repetição do indébito” da quantia paga a título de contribuição previdenciária durante os dez meses em que esteve incapacitado e recebendo auxílio-doença do INSS.
Cálculo de atrasados de auxílio-doença deve contemplar períodos de trabalho do segurado após o indeferimento do pedido pelo INSS.
Para TRF3, autor não pode ser penalizado por prover o sustento da família enquanto aguarda decisão
Período de recebimento de auxílio-doença não prejudica tempo de serviço para aposentadoria especial
“Basta que o empregado, no desempenho das suas atividades, diuturna e continuamente, sujeite-se ao agente nocivo em período razoável da prestação de seus serviços (…)”
Incapacidade de segurado para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deve ser atestada por laudo pericial
“Ausente a prova da alegada incapacidade laborativa, permanente ou temporária, não é possível conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença”
TRF4 confirma direito de receber aposentadoria por invalidez a idoso que teve auxílio-doença cancelado pelo INSS
A 5ª Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo INSS, mantendo a integralidade da sentença.
Ação de benefício por incapacidade deve retornar ao juízo de origem para que perícia seja refeita por especialista em ortopedia
O homem ajuizou, em março do ano passado, a ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) buscando receber o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez.
Empresa paranaense terá de ressarcir INSS por auxílio-doença pago a funcionário lesionado em acidente de trabalho
Em sessão telepresencial de julgamento ocorrida na última quarta-feira (12/8), a 4ª Turma do Tribunal…