TRF3 concede benefício assistencial a criança com síndrome nefrótica
Tem direito a um salário mínimo a pessoa com deficiência que não possui meios para prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família
Tem direito a um salário mínimo a pessoa com deficiência que não possui meios para prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família
“(…) o conjunto probatório apresentado nos autos do processo demonstrou que a idosa não recebeu nenhuma renda da empresa em que é sócia durante o período em que foi beneficiária do INSS.”
Decisão se aplica mesmo se o instituidor for titular de benefício assistencial
No processo, a autora narrou que além de ter diagnóstico positivo para o vírus da AIDS, sofre com doenças degenerativas na coluna e labirintite. Dessa forma, alegou estar totalmente incapacitada para o trabalho.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento a um recurso interposto pelo…
A decisão entende que os filhos adultos não residentes na mesma casa não integram núcleo familiar para o cômputo da renda dos pais idosos
Magistrado reconheceu que os recursos financeiros obtidos pela família são insuficientes para uma vida digna da criança
Uma idosa que pretendia receber do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) o benefício de…
“O desembargador ressaltou que o benefício foi concedido à autora por força de tutela antecipada, o que não equivale à concessão administrativa (…)”
“(…)relevante destacar o Veto Presidencial do artigo 1º da referida lei, em desencontro com o entendimento jurisprudencial desde 2013 (…)”