Caixa deve manter em programa habitacional família excluída por ter renda r$ 16 acima do previsto em lei
Para magistrados, ato ofende princípios, direitos e garantias constitucionais
CEF
Caixa deve indenizar herdeiros de mutuário que havia celebrado contrato de seguro com o banco
Instituição financeira negou cobertura alegando que a doença era preexistente
CEF é condenada a indenizar família de falecida que teve o nome inscrito em serviço de restrição ao crédito
“Conforme os autos, a aposentada havia tomado empréstimos consignados junto à CEF e, após seu falecimento, foram realizadas duas negativações no nome dela, em meses distintos, mesmo depois de a instituição ter ciência do óbito da correntista.”
Banco deve indenizar consumidor por demora na liberação do FGTS e da carta de crédito para compra de imóvel
Construtora e incorporadora também foram responsabilizadas por atraso na entrega de documentos necessários para resgate de valores
Revisão em contrato de cartão de crédito somente ocorre quando comprovada a cobrança abusiva de juros remuneratórios
Considerando que não ficou comprovada a cobrança abusiva de juros remuneratórios em contrato de cartão…
TRF1 mantém indenização a mutuário por atraso na entrega de imóvel
“Diante dessas previsões contratuais, o magistrado ressaltou que a Caixa não fiscalizou o regular pagamento do seguro de garantia (…)”