Lei que determina espaço em abrigos para animais de pessoas em situação de rua é constitucional, decide OE
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, por maioria de votos, que é parcialmente constitucional lei...
direito animalista
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, por maioria de votos, que é parcialmente constitucional lei...
