Justiça anula multas aplicadas por condomínio a proprietário que alugou apartamento via plataforma virtual
A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Vinhedo anulou multas impostas por condomínio a proprietário que...
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Moradora que teve a garagem do seu prédio interditada deve ser indenizada
Uma moradora de Cariacica que teve a garagem do seu prédio interditada pela Defesa Civil deve ser indenizada por construtora....
Condomínio não poderá multar morador que circula com animal de estimação na coleira
Regras só permitiam o transporte no colo dos donos. A juíza Renata Manzini, da 5ª Vara Cível de Campinas, concedeu...
