Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel
Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual…
direito de família
Mesmo preso, alimentante não fica isento de pagar pensão para filho menor, decide Terceira Turma
Em recurso ao STJ, o pai alegou que não tem como pagar, por estar preso, e que a ação não demonstrou o preenchimento dos requisitos do binômio necessidade-possibilidade.
Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdurar o direito real de habitação
A doutrina civilista tem defendido a impossibilidade de os herdeiros postularem a extinção do condomínio…
Herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel
O art. 1.414 do CC/2002 assegura ao detentor do direito real a prerrogativa de habitar…
A ausência do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária
No ordenamento jurídico brasileiro, coexiste um duplo regime jurídico da propriedade fiduciária: a) o regime…
TJSP reconhece multiparentalidade materna após comprovada filiação socioafetiva
Mãe biológica e madrasta constarão em certidão de nascimento.
Homem deve ressarcir ex-noiva por despesas com cancelamento de casamento
Reparação fixada em R$ 33 mil.
Segunda Seção admite impressão digital como assinatura válida em testamento particular
“uma interpretação histórico-evolutiva do conceito de assinatura mostra que a sociedade moderna tem se individualizado e se identificado de diferentes maneiras, muitas distintas da assinatura tradicional.”