Mantida decisão que autoriza shoppings a pagar apenas pela energia consumida enquanto estiverem fechados
Contrato previa valor pré-estabelecido
direito imobiliário
Caixa deve pagar, juntamente com construtora, indenização por atraso na entrega de imóvel financiado
O valor a ser pago seria correspondente ao percentual de 0,5% sobre a quantia de R$ 130 mil de aquisição do imóvel, a cada mês de atraso, até que o apartamento fosse entregue.
Quarta Turma decide que prazo de cinco anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel
O termo inicial de contagem do prazo para a denúncia vazia, nas hipóteses de que…
Caixa deve manter em programa habitacional família excluída por ter renda r$ 16 acima do previsto em lei
Para magistrados, ato ofende princípios, direitos e garantias constitucionais
Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação da quebra, só é anulável com prova de fraude
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – em julgamento que uniformiza a…
Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal
” a usucapião extraordinária pode ser reconhecida para aquele que exercer, durante 15 anos, posse mansa, pacífica e ininterrupta.”