Suspensa decisão do TRF3 que impedia direito de preferência para atracação no Porto de Santos
No pedido de suspensão da decisão do TRF3, a SPA alegou que a Antaq validou o processo seletivo e o contrato discutido na ação
direito marítimo
Armazenagem em terminal portuário alfandegado – Incidência ISSQN (STJ)
A atividade de armazenamento de cargas em terminal portuário alfandegado está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
Cobrança de sobre-estadia prevista em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em cinco anos
“(…) ministro ressaltou que é incabível a aplicação por analogia da mesma regra prescricional, em razão de ofensa aos princípios gerais do direito civil brasileiro (…)”