Tempo de aviso-prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários
A tese foi fixada pela Turma Nacional de Uniformização na sessão realizada em 25 de fevereiro
direito previdenciário empresarial
Contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre afastamento por doença, terço de férias e aviso prévio
A ação questionando o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais foi ajuizada pela empresa de produtos eletrônicos Rasatroni