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atualidades jurídicas

TRF3 mantém isenção de IR sobre aposentadoria após cura de doença grave

2 meses ago bfsadvocacia

Benefício havia sido indeferido pela Receita Federal sob o argumento de não contemporaneidade dos sintomas

CEF é condenada a indenizar família de falecida que teve o nome inscrito em serviço de restrição ao crédito

10 horas ago bfsadvocacia

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Revogação da liminar de busca e apreensão após a venda do veículo impõe ressarcimento pela Tabela Fipe

1 dia ago bfsadvocacia

Período de recebimento de auxílio-doença não prejudica tempo de serviço para aposentadoria especial

1 dia ago bfsadvocacia

A prescrição atinge apenas parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação em matéria previdenciária

2 dias ago bfsadvocacia

Pandemia não justifica recusa de Estado em realizar cirurgia, decide Justiça

2 dias ago bfsadvocacia