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atualidades jurídicas

TRF3 mantém isenção de IR sobre aposentadoria após cura de doença grave

4 meses ago bfsadvocacia

Benefício havia sido indeferido pela Receita Federal sob o argumento de não contemporaneidade dos sintomas

Contribuinte individual da Previdência tem direito de ser restituído por período em que esteve incapacitado

4 semanas ago bfsadvocacia

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Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação da quebra, só é anulável com prova de fraude

4 semanas ago bfsadvocacia

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Boas Festas!

4 semanas ago bfsadvocacia

TRU: contribuições ao INSS após início da gravidez não impedem recebimento de salário-maternidade

4 semanas ago bfsadvocacia

O Prazo de Decadência para Revisão de Aposentadoria e o Recente Entendimento do STJ

1 mês ago bfsadvocacia