Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal
” a usucapião extraordinária pode ser reconhecida para aquele que exercer, durante 15 anos, posse mansa, pacífica e ininterrupta.”
” a usucapião extraordinária pode ser reconhecida para aquele que exercer, durante 15 anos, posse mansa, pacífica e ininterrupta.”