É possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor tem direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração
Decisão se aplica mesmo se o instituidor for titular de benefício assistencial
pensão por morte
Viúva que comprovar união estável com beneficiário depois do divórcio tem direito à pensão por morte
“(…)a 1ª Turma do TRF1 entendeu que ela tem direito ao benefício a contar da data do óbito do companheiro devido à dependência econômica presumida.”
A lei vigente na data do óbito do instituidor de pensão por morte deve ser aplicada para o caso de concessão desse benefício
Segundo o magistrado, a requerente faz jus ao benefício, pois ficou comprovado nos autos que ela detém a condição de filha solteira e não é ocupante de cargo público.
INSS terá que pagar multa de mais de R$ 10 mil por atraso no cumprimento de decisão judicial
O entendimento do juiz federal convocado para atuar no TRF4 Altair Antônio Gregório foi de que a jurisprudência do Tribunal permite a majoração da multa inicial de R$ 100 em casos de reiterado descumprimento de ordem judicial com demora injustificada.
TRF3 suspende execução que obrigava segurado a devolver valores recebidos de pensão por morte
Determinação ponderou que o débito pode privar o sustento do autor, que é hipossuficiente A juíza federal convocada Leila Paiva,…
Concedida pensão por morte à companheira de ex-servidor público
A companheira de um ex-servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) teve…
Pensão por morte presumida deve ser fixada a partir da data da sentença que concedeu o benefício
“Em fevereiro de 2017, duas irmãs estudantes, residentes da cidade de Santo Ângelo (RS), ajuizaram uma ação contra o INSS postulando a concessão de pensão por morte”
Portador de transtornos mentais permanentes deve receber pensão por morte do pai
Legislação prevê o benefício a pessoa absolutamente incapaz dependente economicamente de segurado falecido A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da…
Pensão por morte para dependente deve ser concedida de acordo com a legislação vigente à época do óbito e a comprovação dos requisitos exigidos para o benefício
“O recurso no TRF1 foi contra a sentença, da Justiça Federal de Minas Gerais, que havia negado o pedido à requerente.”
Viúva de ex-combatente que passa a conviver em união estável não pode manter pensão especial
No recurso apresentado ao STJ, a União alegou que a mulher não faz jus à pensão especial relacionada ao casamento com o ex-combatente