INSS deve analisar processo administrativo de concessão de benefício previdenciário no prazo de 30 dias
“O magistrado ressaltou ainda que o entendimento da 1ª Turma sobre hipóteses como a dos autos é no sentido de que a demora injustificada no trâmite e a decisão dos procedimentos administrativos concretiza lesão a direito subjetivo individual (…)”