Contagem de prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento de saque indevido do FGTS deve ter início na data do fato lesivo
O tema, afetado como representativo da controvérsia, foi analisado na sessão de 25 de fevereiro
prazo prescricional
TNU decide que inexiste prazo prescricional decorrente de morte de militar
Decisão se aplica ainda que haja ocorrido indeferimento administrativo