Beneficiário deve comprovar perda nos proventos para ter direito à revisão com base nas ECs 20/98 e 41/03
Ao julgar apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que condenou…
revisão de aposentadoria
Data de revisão de benefício previdenciário por incapacidade pode ser fixada em prazo superior a dois anos
No entendimento do relator, juiz federal Jairo Gilberto Schafer, o artigo 46 da lei que trata sobre os benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91) não estabelece prazo máximo para a fixação da data de cessação.
Cálculo de atrasados de auxílio-doença deve contemplar períodos de trabalho do segurado após o indeferimento do pedido pelo INSS.
Para TRF3, autor não pode ser penalizado por prover o sustento da família enquanto aguarda decisão
Os indeferimentos de benefícios pelo INSS e hipóteses de revisão da decisão administrativa
“As ações judiciais, em muitos casos, constituem a opção mais benéfica ao segurado, pois a apreciação pelo Judiciário é mais imparcial(…)”
A Revisão da Vida Inteira e o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça
“Trata-se, assim, de regra de transição, ou seja, de uma opção do segurado em realizar o cálculo desta forma.”