TRF3 julga IRD sobre benefícios concedidos antes da Constituição de 1988
Primeiro IRDR julgado pelo Tribunal pode ser aplicado para solucionar milhares de processos em tramitação na 3ª Região
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Ao julgar apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que condenou…
No entendimento do relator, juiz federal Jairo Gilberto Schafer, o artigo 46 da lei que trata sobre os benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91) não estabelece prazo máximo para a fixação da data de cessação.
Para TRF3, autor não pode ser penalizado por prover o sustento da família enquanto aguarda decisão
“As ações judiciais, em muitos casos, constituem a opção mais benéfica ao segurado, pois a apreciação pelo Judiciário é mais imparcial(…)”
“Trata-se, assim, de regra de transição, ou seja, de uma opção do segurado em realizar o cálculo desta forma.”