TRF3 julga IRD sobre benefícios concedidos antes da Constituição de 1988
A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu, na quinta-feira (11/02), por maioria de votos, o...
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Ao julgar apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que condenou a Autarquia a promover a...
A Medida Provisória nº. 1.523-9/1997, alterou a redação do artigo 103, da Lei de Benefícios Previdenciários, Lei nº. 8.213/1991, que...