Beneficiário deve comprovar perda nos proventos para ter direito à revisão com base nas ECs 20/98 e 41/03
Ao julgar apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que condenou…
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A Medida Provisória nº. 1.523-9/1997, alterou a redação do artigo 103, da Lei de Benefícios…