STF valida forma de cálculo da contribuição previdenciária de empregados e trabalhadores avulsos
Em decisão unânime, o colegiado entendeu que a utilização da forma de cálculo prevista na lei é uma opção legislativa válida.
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STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Ao reiterar jurisprudência sobre a matéria, o Plenário do STF julgou improcedente ação declaratória de constitucionalidade que buscava a validação de dispositivos da Lei Kandir.
Judiciário pode substituir TR como índice de atualização do FGTS?
STF deve julgar o tema no próximo dia 13 de maio.
Contribuição sobre procuração concedida a advogados em SP é inconstitucional
Por unanimidade, o Plenário entendeu que a cobrança não tem justificativa plausível e é incompatível com a Constituição Federal .
Suspensas ações em fase recursal sobre expurgos inflacionários dos Planos Collor I e II
O ministro Gilmar Mendes verificou a necessidade de harmonizar decisões do STF sobre o tema dos planos econômicos.
Supremo confirma acordo com novos prazos para INSS analisar benefícios
Análise de pedidos terá que ser feita em prazos de 30 a 90 dias
Ministra estende licença-maternidade para mãe de bebê internado desde nascimento prematuro
De acordo com o precedente do STF, o prazo deve ser contado a partir da alta hospitalar da criança, que ainda não tem previsão.
Aspectos jurídicos da Lei nº 13.998/2020 quanto ao critério de renda mensal para fins de Concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS)
“(…)relevante destacar o Veto Presidencial do artigo 1º da referida lei, em desencontro com o entendimento jurisprudencial desde 2013 (…)”