Turma Nacional fixa tese sobre valor de benefício a ser pago na forma do acordo de seguridade social celebrado entre Brasil e Portugal
O Colegiado reuniu-se em sessão ordinária, por videoconferência, no último dia 27 de maio
TNU
Salário-maternidade deve ser concedido ao genitor segurado em caso de óbito da mãe ocorrido após o parto
O benefício é devido ainda que o óbito tenha ocorrido antes da vigência da Lei n. 12.873/2013
Segurado do RGPS que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para o RPPS, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial
Decisão se aplica com discriminação de data a data e com indicação do fator de conversão, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca a critério do RPPS de destino