As Novas Regras para Pensão por Morte Previdenciária
” (…) as regras aplicáveis a cada caso devem ser verificadas na lei vigente na data do óbito (…)”
união estável
Falta de comprovação de união estável leva TRF4 a negar concessão de pensão por morte
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou improcedente a apelação…
Parentes colaterais do falecido não precisam integrar ação que discute existência de união estável
Ao STJ, o autor da ação alegou a desnecessidade de inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo, pois eles não concorreriam à herança em razão da inconstitucionalidade do artigo 1.790.
Namoro qualificado não é reconhecido para recebimento de pensão por morte de companheiro por ser diferente de união estável
“A configuração de união estável requer prova de atos e fatos que demonstrem o animus pela vida em comum do casal”
Viúva de ex-combatente que passa a conviver em união estável não pode manter pensão especial
No recurso apresentado ao STJ, a União alegou que a mulher não faz jus à pensão especial relacionada ao casamento com o ex-combatente