{"id":2045,"date":"2022-02-15T07:45:00","date_gmt":"2022-02-15T10:45:00","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.bfsadvocacia.com.br\/?p=2045"},"modified":"2022-02-08T20:06:23","modified_gmt":"2022-02-08T23:06:23","slug":"instituicao-financeira-e-responsavel-por-provar-autenticidade-de-assinatura-em-contrato-questionado-pelo-cliente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.bfsadvocacia.com.br\/index.php\/2022\/02\/15\/instituicao-financeira-e-responsavel-por-provar-autenticidade-de-assinatura-em-contrato-questionado-pelo-cliente\/","title":{"rendered":"Institui\u00e7\u00e3o financeira \u00e9 respons\u00e1vel por provar autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente"},"content":{"rendered":"\n

\u200bA Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061<\/strong>), definiu que, nas hip\u00f3teses em que o consumidor\/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato banc\u00e1rio juntado ao processo pela institui\u00e7\u00e3o financeira, caber\u00e1 a ela o \u00f4nus de provar a veracidade do registro.<\/p>\n\n\n\n

A tese foi estabelecida pelo colegiado ao analisar o REsp 1.846.649 \u2013 interposto por um banco contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o (TJMA) em Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR). Para fixa\u00e7\u00e3o do precedente qualificado, a se\u00e7\u00e3o havia suspendido todos os processos em tr\u00e2mite no TJMA.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Na origem, questionou-se a probidade da conduta das institui\u00e7\u00f5es financeiras nos contratos de empr\u00e9stimos consignados em folha pactuados entre os bancos e pessoas idosas, aposentadas, clientes de baixa renda e indiv\u00edduos analfabetos.<\/p>\n\n\n\n

Ao julgar o IRDR, o TJMA imputou \u00e0s institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, em caso de d\u00favida do cliente sobre a autenticidade da assinatura do contrato, o dever de provar a veracidade da informa\u00e7\u00e3o por meio de per\u00edcia grafot\u00e9cnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente leg\u00edtimos (artigo 369 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Por meio do recurso especial, o banco alegou que as assinaturas devem ser presumidas verdadeiras e que eventual impugna\u00e7\u00e3o de autenticidade deve ser provada por aquele que requer a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria respectiva. Asseverou, ainda, que a imposi\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova para a institui\u00e7\u00e3o financeira, de forma autom\u00e1tica e independente das circunst\u00e2ncias do caso concreto, viola a regra processual vigente de distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Exce\u00e7\u00e3o ao \u00f4nus da prova inaugurada pelo artigo 429 do CPC\/2015<\/h2>\n\n\n\n

Em seu voto, o ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze explicou que a regra geral estabelecida pela legisla\u00e7\u00e3o processual civil \u00e9 de que cabe ao autor o \u00f4nus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao r\u00e9u demonstrar, caso os alegue, os fatos novos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, Bellizze ressaltou que, quando se trata de prova documental, o artigo 429 do CPC\/2015<\/strong><\/a> cria uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra, dispondo que ela ser\u00e1 de incumb\u00eancia da parte que arguir a falsidade de documento ou seu preenchimento abusivo, e da parte que produziu o documento quando se tratar de impugna\u00e7\u00e3o da autenticidade da prova.<\/p>\n\n\n\n

“A parte que produz o documento \u00e9 aquela por conta de quem se elaborou, porquanto respons\u00e1vel pela forma\u00e7\u00e3o do contrato, sendo quem possui a capacidade de justificar ou comprovar a presen\u00e7a da pessoa que o assinou”, disse o relator.<\/p>\n\n\n\n

Demonstra\u00e7\u00e3o de veracidade da assinatura no contrato<\/h2>\n\n\n\n

O ministro tamb\u00e9m lembrou que o STJ tem entendimento no sentido de que os efeitos da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova n\u00e3o t\u00eam o poder de obrigar a parte contr\u00e1ria a pagar as custas da prova requerida pelo consumidor, n\u00e3o obstante implique \u00e0quele a obriga\u00e7\u00e3o de arcar com as consequ\u00eancias jur\u00eddicas decorrentes da sua produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

“Aqui n\u00e3o se cuida de invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio com a imposi\u00e7\u00e3o de a casa banc\u00e1ria arcar com os custos da per\u00edcia, mas sim quanto \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o legal de a parte que produziu o documento suportar o \u00f4nus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutu\u00e1rio, o que abrange a produ\u00e7\u00e3o da per\u00edcia grafot\u00e9cnica”, esclareceu.<\/p>\n\n\n\n

Outra observa\u00e7\u00e3o feita pelo ministro \u00e9 de que n\u00e3o se pode afirmar que o fornecedor, nas rela\u00e7\u00f5es regidas pelo direito do consumidor, dever\u00e1 arcar com a produ\u00e7\u00e3o da prova pericial em toda e qualquer hip\u00f3tese, mas apenas que ser\u00e1 \u00f4nus seu, em regra, demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato.<\/p>\n\n\n\n

Coopera\u00e7\u00e3o entre os sujeitos do processo para uma solu\u00e7\u00e3o com efetividade<\/h2>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o relator enfatizou que as a\u00e7\u00f5es repetitivas que justificaram a admiss\u00e3o do IRDR na origem envolviam consumidores idosos, aposentados, de baixa renda e analfabetos \u2013 os quais, em sua maioria, foram v\u00edtimas de fraudes ou pr\u00e1ticas abusivas praticadas por correspondentes banc\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Bellizze salientou que o artigo 6\u00ba do CPC\/2015<\/strong><\/a> prev\u00ea expressamente o dever de coopera\u00e7\u00e3o entre os sujeitos do processo para que se obtenha uma solu\u00e7\u00e3o com efetividade, devendo as partes trazer aos autos as alega\u00e7\u00f5es e provas capazes de auxiliar, de forma efetiva, na forma\u00e7\u00e3o do convencimento do magistrado para o deferimento da produ\u00e7\u00e3o das provas necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

“O Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode fechar os olhos para as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas que gravitam ao redor da quest\u00e3o jur\u00eddica, porquanto tais demandas envolvem, via de regra, pessoas hipervulner\u00e1veis, que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es de arcar com os custos de uma prova pericial complexa, devendo ser imputado tal \u00f4nus \u00e0quela parte da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que det\u00e9m maiores condi\u00e7\u00f5es para sua produ\u00e7\u00e3o”, concluiu o ministro.<\/p>\n\n\n\n

IRDR e recursos repetitivos<\/h2>\n\n\n\n

Previsto no artigo 976 e seguintes do CPC\/2015<\/strong><\/a>, o IRDR \u00e9 um incidente que pode ser provocado perante os tribunais de segunda inst\u00e2ncia quando houver repeti\u00e7\u00e3o de processos com id\u00eantica controv\u00e9rsia de direito e risco de ofensa aos princ\u00edpios da isonomia e da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Verificados esses pressupostos, o tribunal de segundo grau pode admitir o incidente para a fixa\u00e7\u00e3o de tese, a qual ser\u00e1 aplicada a todos os demais casos presentes e futuros em sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Havendo recurso especial contra o julgamento de m\u00e9rito do IRDR, a tese fixada pelo STJ “ser\u00e1 aplicada no territ\u00f3rio nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre id\u00eantica quest\u00e3o de direito” (artigo 987, par\u00e1grafo 2\u00ba, do CPC<\/strong><\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 1.846.649<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):REsp 1846649<\/a><\/p>\n\n\n\n

STJ 04.02.2022<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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