O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela possibilidade da aplica\u00e7\u00e3o de regra mais vantajosa \u00e0 revis\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de segurados que ingressaram no Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) antes da publica\u00e7\u00e3o da Lei 9.876\/1999, que criou o fator previdenci\u00e1rio e alterou a forma de apura\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o para efeitos do c\u00e1lculo de benef\u00edcio. O caso \u00e9 popularmente conhecido como “revis\u00e3o da vida toda”.<\/p>\n\n\n\n
A mat\u00e9ria \u00e9 discutida no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1276977, em andamento na sess\u00e3o virtual que se encerra em 8\/3. De acordo com o entendimento preponderante, a regra de transi\u00e7\u00e3o que exclu\u00eda as contribui\u00e7\u00f5es antecedentes a julho de 1994 pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento, no entanto, s\u00f3 termina em 8\/3, quando ser\u00e1 divulgado o resultado definitivo. At\u00e9 l\u00e1, as regras do Plen\u00e1rio Virtual permitem mudan\u00e7a de votos j\u00e1 proferidos ou pedido de destaque por algum dos ministros, que zera o placar e desloca o caso para o Plen\u00e1rio f\u00edsico. A mat\u00e9ria tem repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/p>\n\n\n\n
Regra de transi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n O RE foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que garantiu a um benefici\u00e1rio, filiado ao RGPS antes da Lei 9.876\/1999, a possibilidade de revis\u00e3o de sua aposentadoria com a aplica\u00e7\u00e3o da regra definitiva do artigo 29 da Lei 8.213\/1991, que prev\u00ea o c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio com base nas 80% maiores contribui\u00e7\u00f5es de todo o per\u00edodo, caso seja mais favor\u00e1vel do que a regra de transi\u00e7\u00e3o (artigo 3\u00b0 da Lei 9.876\/1999), que compreende as 80% das maiores contribui\u00e7\u00f5es apenas do per\u00edodo posterior a julho de 1994, quando houve a estabiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Plano Real.<\/p>\n\n\n\n Julgamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n O julgamento teve in\u00edcio em junho de 2021, quando o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio (aposentado), votou pelo desprovimento do recurso do INSS. No seu entendimento, deve ser reconhecido ao contribuinte o crit\u00e9rio de c\u00e1lculo que lhe proporcione a maior renda mensal poss\u00edvel, a partir do hist\u00f3rico das contribui\u00e7\u00f5es. Na ocasi\u00e3o, ele foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski e pelas ministras C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber. O ministro Nunes Marques divergiu, e o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n Prote\u00e7\u00e3o dos direitos<\/strong><\/p>\n\n\n\n A an\u00e1lise do caso foi retomada na sess\u00e3o virtual iniciada nesta sexta-feira (25). Ao acompanhar o relator, o ministro Alexandre de Moraes frisou que, de acordo com a exposi\u00e7\u00e3o de motivos do projeto de lei que originou a Lei 9.876\/1999, a regra definitiva veio para privilegiar, no c\u00e1lculo da renda inicial do benef\u00edcio, a integralidade do hist\u00f3rico contributivo. J\u00e1 a limita\u00e7\u00e3o imposta pela regra de transi\u00e7\u00e3o teve o objetivo de minimizar eventuais distor\u00e7\u00f5es causadas pelo processo inflacion\u00e1rio nos rendimentos dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n Assim, em sua avalia\u00e7\u00e3o, a regra transit\u00f3ria deve ser analisada como uma forma de aproxima\u00e7\u00e3o da regra definitiva, a fim de proteger direitos subjetivos dos segurados. Nesse sentido, n\u00e3o pode ser mais gravosa do que definitiva. Segundo ele, se a aplica\u00e7\u00e3o impositiva da regra transit\u00f3ria inverte essa l\u00f3gica, ao proporcionar um benef\u00edcio menor do que aquele a que o segurado teria direito pela regra definitiva, essa interpreta\u00e7\u00e3o subverte a finalidade da norma.<\/p>\n\n\n\n Isonomia<\/strong><\/p>\n\n\n\n O ministro explicou que a lei de transi\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 ben\u00e9fica para o segurado que computar mais e maiores contribui\u00e7\u00f5es no per\u00edodo posterior a 1994, caso em que descartar\u00e1 as contribui\u00e7\u00f5es menores no c\u00e1lculo da m\u00e9dia. Contudo, para o segurado que realizou melhores contribui\u00e7\u00f5es antes de julho de 1994, a regra \u00e9 prejudicial, pois resulta em um benef\u00edcio menor.<\/p>\n\n\n\n Assim, para o ministro Alexandre, os segurados que reuniram os requisitos para obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio na vig\u00eancia do artigo 29 da Lei 8.213\/1991 (alterada pela Lei 9.876\/1999) podem optar pela regra definitiva e ter sua aposentadoria calculada tomando em considera\u00e7\u00e3o todo o per\u00edodo contributivo, ou seja, abarcando as contribui\u00e7\u00f5es desde o seu in\u00edcio, que podem ter sido muito maiores do que as posteriores a 1994. \u201cAdmitir-se que norma transit\u00f3ria importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em compara\u00e7\u00e3o ao novo segurado contraria o princ\u00edpio da isonomia\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n O ministro ressaltou, ainda, que, no julgamento RE 630501 (com repercuss\u00e3o geral), o Plen\u00e1rio reafirmou que, em quest\u00f5es previdenci\u00e1rias, se aplicam as normas vigentes ao tempo da reuni\u00e3o dos requisitos de passagem para inatividade. Por fim, lembrou que a Reforma da Previd\u00eancia institu\u00edda pela Emenda Constitucional (EC) 103\/2019 estabeleceu que o limite fixado em julho de 1994 passou a ser a regra permanente, at\u00e9 que lei discipline a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n Diverg\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para a corrente contr\u00e1ria, que acolhe o recurso do INSS, aberta com o voto do ministro Nunes Marques, a regra do caput do artigo 3\u00ba da Lei 9.876\/1999, que fixa o termo inicial do per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios em julho de 1994, \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o ofende o princ\u00edpio da isonomia. Para ele, a op\u00e7\u00e3o do Legislativo teve o objetivo de evitar dificuldades operacionais causadas pelo c\u00f4mputo de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias anteriores \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do Plano Real, per\u00edodo conhecido pela instabilidade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n Seguiram a diverg\u00eancia os ministros Dias Toffoli, Lu\u00eds Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Luiz Fux.<\/p>\n\n\n\n Leia a\u00a0\u00edntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes<\/a>.<\/p>\n\n\n\n STF 25.02.2022<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O julgamento do caso, conhecido como “revis\u00e3o da vida toda”, est\u00e1 em andamento no Plen\u00e1rio Virtual<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":216,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[11,12],"tags":[17,1283,1279,31,1281,33,61],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/blog.bfsadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/inss_fila.jpg?fit=872%2C491&ssl=1","featured_image_urls":{"full":["https:\/\/i0.wp.com\/blog.bfsadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/inss_fila.jpg?fit=872%2C491&ssl=1",872,491,false],"thumbnail":["https:\/\/i0.wp.com\/blog.bfsadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/inss_fila.jpg?resize=150%2C150&ssl=1",150,150,true],"medium":["https:\/\/i0.wp.com\/blog.bfsadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/inss_fila.jpg?fit=300%2C169&ssl=1",300,169,true],"medium_large":["https:\/\/i0.wp.com\/blog.bfsadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/inss_fila.jpg?fit=640%2C360&ssl=1",640,360,true],"large":["https:\/\/i0.wp.com\/blog.bfsadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/inss_fila.jpg?fit=640%2C360&ssl=1",640,360,true],"1536x1536":["https:\/\/i0.wp.com\/blog.bfsadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/inss_fila.jpg?fit=872%2C491&ssl=1",872,491,true],"2048x2048":["https:\/\/i0.wp.com\/blog.bfsadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/inss_fila.jpg?fit=872%2C491&ssl=1",872,491,true],"covernews-slider-full":["https:\/\/i0.wp.com\/blog.bfsadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/inss_fila.jpg?resize=872%2C491&ssl=1",872,491,true],"covernews-slider-center":["https:\/\/i0.wp.com\/blog.bfsadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/inss_fila.jpg?resize=800%2C491&ssl=1",800,491,true],"covernews-featured":["https:\/\/i0.wp.com\/blog.bfsadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/inss_fila.jpg?fit=872%2C491&ssl=1",872,491,true],"covernews-medium":["https:\/\/i0.wp.com\/blog.bfsadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/inss_fila.jpg?resize=540%2C285&ssl=1",540,285,true],"covernews-medium-square":["https:\/\/i0.wp.com\/blog.bfsadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/inss_fila.jpg?resize=375%2C250&ssl=1",375,250,true]},"author_info":{"display_name":"bfsadvocacia","author_link":"https:\/\/blog.bfsadvocacia.com.br\/index.php\/author\/bfsadvocacia\/"},"category_info":"advogado sp<\/a> Direito Previdenci\u00e1rio<\/a>","tag_info":"Direito Previdenci\u00e1rio","comment_count":"0","amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blog.bfsadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2132"}],"collection":[{"href":"https:\/\/blog.bfsadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blog.bfsadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.bfsadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.bfsadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2132"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/blog.bfsadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2132\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2141,"href":"https:\/\/blog.bfsadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2132\/revisions\/2141"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.bfsadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/216"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blog.bfsadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2132"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.bfsadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2132"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.bfsadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2132"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}