Uma empregada da Funda\u00e7\u00e3o Casa obteve o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada di\u00e1ria de trabalho em 50%, sem desconto no sal\u00e1rio nem a necessidade de compensa\u00e7\u00e3o. Ela processou a empresa p\u00fablica para que pudesse acompanhar as atividades m\u00e9dicas e terap\u00eauticas dos dois filhos (2 e 7 anos) diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decis\u00e3o da 9\u00aa Turma da Justi\u00e7a do Trabalho de S\u00e3o Paulo reforma senten\u00e7a de 1\u00ba grau e concede o benef\u00edcio \u00e0 mulher pelo tempo que comprovar necessidade.<\/p>\n\n\n\n
Para o ju\u00edzo de 1\u00ba grau, a mulher podia prestar assist\u00eancia \u00e0s crian\u00e7as nos dois dias de folga, uma vez que cumpria escala de trabalho de 2×2 (dois dias de trabalho e dois de descanso). <\/p>\n\n\n\n
O desembargador-relator Mauro Vignotto, por\u00e9m, n\u00e3o adotou esse entendimento. No ac\u00f3rd\u00e3o, ele destaca que, al\u00e9m de a carga de trabalho da profissional n\u00e3o ser menor que as oito horas di\u00e1rias dos demais trabalhadores, as folgas que ela possui s\u00e3o medida de higiene, sa\u00fade e seguran\u00e7a, pois atua por dois dias seguidos, com jornada de 12h cada.<\/p>\n\n\n\n
Em sua opini\u00e3o, \u201cimpedir a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho do servidor cujo filho \u00e9 portador de defici\u00eancia intelectual, mental ou sensorial \u00e9 negar uma forma de adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel aos indiv\u00edduos dependentes, de serem inseridos na sociedade em igualdade de oportunidade”. Para o ju\u00edzo de 2\u00ba grau, mesmo n\u00e3o havendo previs\u00e3o legal que ampare o pedido da empregada, “\u00e9 dever do Estado promover e garantir o direito fundamental de igualdade a todos os indiv\u00edduos (art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal)”.<\/p>\n\n\n\n
O ac\u00f3rd\u00e3o re\u00fane, ainda, posicionamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho sobre o caso; julgado recente do Tribunal Superior do Trabalho envolvendo tema semelhante; a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (Lei n\u00ba 13.146\/2016); a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia; entre outros.<\/p>\n\n\n\n
(Processo n\u00ba 1001417-74.2020.5.02.0038)
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Entenda alguns termos usados no texto:<\/strong><\/small><\/p>\n\n\n\n