{"id":3147,"date":"2022-12-15T21:44:12","date_gmt":"2022-12-16T00:44:12","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.bfsadvocacia.com.br\/?p=3147"},"modified":"2023-06-12T13:15:50","modified_gmt":"2023-06-12T16:15:50","slug":"a-revisao-da-vida-inteira-e-o-recente-julgamento-do-tema-1-102-pelo-supremo-tribunal-federal-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.bfsadvocacia.com.br\/index.php\/2022\/12\/15\/a-revisao-da-vida-inteira-e-o-recente-julgamento-do-tema-1-102-pelo-supremo-tribunal-federal-2\/","title":{"rendered":"A Revis\u00e3o da Vida Inteira e o recente julgamento do Tema 1.102 pelo Supremo Tribunal Federal"},"content":{"rendered":"\n
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A Emenda Constitucional n\u00ba. 20\/1998 e a Lei n\u00ba. 9.876\/1999 representaram a grande Reforma da Previd\u00eancia Social no ano de 1999. Assim, estas medidas normativas alteraram, al\u00e9m das regras para a concess\u00e3o das Aposentadorias Program\u00e1veis e de outros benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, a sistem\u00e1tica de c\u00e1lculos do Sal\u00e1rio de Benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

No regramento anterior, o Sal\u00e1rio de Benef\u00edcio era calculado com base na m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos \u00faltimos 36 Sal\u00e1rios de Contribui\u00e7\u00e3o. Com as altera\u00e7\u00f5es, a sistem\u00e1tica de c\u00e1lculo passou a ser com base na m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos 80% maiores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, de toda a vida contributiva, na atual reda\u00e7\u00e3o do artigo 29, da Lei n\u00ba. 8.213\/1991.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, para as Aposentadorias por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o, para a apura\u00e7\u00e3o da Renda Mensal Inicial era obrigat\u00f3ria a incid\u00eancia do Fator Previdenci\u00e1rio que passou a ser previsto tamb\u00e9m com a Reforma Previdenci\u00e1ria de 1999.<\/p>\n\n\n\n

Como toda Reforma Previdenci\u00e1ria, relevante a previs\u00e3o de regras de transi\u00e7\u00e3o, para os segurados que j\u00e1 estavam filiados ao sistema antes das altera\u00e7\u00f5es estruturais dos requisitos legais para concess\u00e3o de benef\u00edcios, bem como da sistem\u00e1tica de c\u00e1lculos, a fim de n\u00e3o configurar o denominado retrocesso social, com preju\u00edzos a direitos sociais. E neste contexto, o legislador editou o artigo 3\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba. 9.876\/1999, prevendo a regra de transi\u00e7\u00e3o, e estabelecendo que o c\u00e1lculo do Sal\u00e1rio de Benef\u00edcio, para os segurados filiados ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) at\u00e9 26\/11\/1999, ser\u00e1 realizado pela m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos 80% maiores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o desde julho de 1994, ressalvado o m\u00ednimo divisor e a incid\u00eancia do Fator Previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se, assim, de regra de transi\u00e7\u00e3o, ou seja, de uma op\u00e7\u00e3o do segurado em realizar o c\u00e1lculo desta forma. No entanto, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS utiliza somente esta regra no c\u00e1lculo das Aposentadorias, gerando preju\u00edzos aos segurados que possu\u00edam melhores contribui\u00e7\u00f5es sociais antes da compet\u00eancia de julho de 1994.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

Diante da limita\u00e7\u00e3o do per\u00edodo contributivo a partir de julho de 1994 para constitui\u00e7\u00e3o do Per\u00edodo B\u00e1sico de C\u00e1lculo (PBC), passou-se a discutir judicialmente a tese da aplica\u00e7\u00e3o da regra permanente para os segurado que obtivessem melhor valor de benef\u00edcio com a aplica\u00e7\u00e3o da regra permanente do artigo 29, incisos I e II, da Lei n\u00ba. 8.213\/1991, incluindo, no referido c\u00e1lculos, todos os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, anteriores e posteriores a julho de 1994.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, em 11\/12\/2019, o Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), se posicionou, favoravelmente, \u00e0 tese da Revis\u00e3o da Vida Inteira, com a defini\u00e7\u00e3o do Tema 999, no regime de Recursos Especiais Repetitivos (REsp 1554596\/SC e REsp 1596203\/PR), com a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n

\u201cAplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213\/1991, na apura\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, quando mais favor\u00e1vel do que a regra de transi\u00e7\u00e3o contida no art. 3o. da Lei 9.876\/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previd\u00eancia Social at\u00e9 o dia anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da Lei 9.876\/1999\u201d (STJ, Primeira Se\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, ap\u00f3s interposi\u00e7\u00e3o de Recurso Extraordin\u00e1rio pela Autarquia Previdenci\u00e1ria no Tema 999\/STJ, foi inclu\u00eddo o Tema 1.102, no Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), com o reconhecimento da Repercuss\u00e3o Geral da Mat\u00e9ria no leading case<\/em> RE 1.276.977, o qual, em 25\/02\/2022, por maioria de votos (6X5), os ministros haviam se posicionados favor\u00e1veis aos aposentados e demais segurados da Previd\u00eancia Social e \u00e0 tese revisional do PBC Total.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o Ministro Nunes Marques formulou o Pedido de Destaque, em 08\/03\/2022, retirando o Tema do Julgamento Virtual, para que o julgamento fosse remetido para sess\u00f5es presenciais. A discuss\u00e3o envolveu a manuten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do voto do Ministro Marco Aur\u00e9lio, aposentado em 2022.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o processo ser destacado do Plen\u00e1rio virtual, o voto do Ministro Marco Aur\u00e9lio, at\u00e9 ent\u00e3o relator do RE 1.276.977, lan\u00e7ado nas sess\u00f5es virtuais de 04\/06\/2021 e 11\/06\/2021 e conforme decidido na Quest\u00e3o de Ordem ADI 5.399, em que se decidiu de manter o c\u00f4mputo de voto de ministro que se afasta por aposentadoria. Assim, n\u00e3o votou, no presente caso, o Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, sucessor do Ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n\n\n\n

Por conseguinte, o Tema 1.102 da Repercuss\u00e3o Geral foi julgado pelo Plen\u00e1rio, na sess\u00e3o de julgamento de 01\/12\/2022, com a decis\u00e3o, por maioria, de negar provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio do Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, e fixar a seguinte tese: “O segurado que implementou as condi\u00e7\u00f5es para o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei 9.876, de 26\/11\/1999, e antes da vig\u00eancia das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103\/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favor\u00e1vel”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Redator para o ac\u00f3rd\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Cumpre transcrever os fundamentos jur\u00eddicos expostos pelo Ministro Alexandre de Moraes em seu voto:<\/p>\n\n\n\n

\u201cCom efeito, as cifras acima impressionam. Todavia, deve se atentar que a tese do STJ somente ir\u00e1 beneficiar aqueles segurados que foram prejudicados no c\u00e1lculo da renda mensal inicial do benef\u00edcio, pela aplica\u00e7\u00e3o da regra transit\u00f3ria do art. 3\u00ba da Lei 9.876\/1999, na hip\u00f3tese de terem recolhido mais e maiores contribui\u00e7\u00f5es no per\u00edodo anterior a julho de 1994. Ou seja, a regra definitiva \u00e9 ben\u00e9fica para aqueles que ingressaram no sistema antes de 1994, e que recebiam sal\u00e1rios mais altos em momentos mais distantes em compara\u00e7\u00e3o com os sal\u00e1rios percebidos nos anos que antecederam a aposentadoria, pois naquele primeiro per\u00edodo vertiam contribui\u00e7\u00f5es maiores para o INSS. Assim, as contribui\u00e7\u00f5es mais long\u00ednquas, quando computados no c\u00e1lculo da aposentadoria, resultam em um benef\u00edcio melhor. Para o segmento da popula\u00e7\u00e3o com mais escolaridade, a l\u00f3gica se inverte, pois estes come\u00e7am recebendo sal\u00e1rios menores que v\u00e3o aumentando ao longo da vida. Portanto, para esses, a revis\u00e3o da aposentadoria n\u00e3o se apresenta como uma escolha favor\u00e1vel. Como se v\u00ea, negar a op\u00e7\u00e3o pela regra definitiva, tornando a norma transit\u00f3ria obrigat\u00f3ria aos que ser filiaram ao RGPS antes de 1999, al\u00e9m de desconsiderar todo o hist\u00f3rico contributivo do segurado em detrimento deste, causa-lhe preju\u00edzo em frontal colis\u00e3o com o sentido da norma transit\u00f3ria, que \u00e9 justamente a preserva\u00e7\u00e3o do valor dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. Com esse entendimento n\u00e3o se est\u00e1 criando benef\u00edcio ou vantagens previdenci\u00e1rias, haja vista que o pedido inicial \u00e9 para serem consideradas as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias efetivamente recolhidas em momento anterior a julho de 1994. Assim, a luz da jurisprud\u00eancia desta CORTE que determina que (i) aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reuni\u00e3o dos requisitos de passagem para inatividade para o c\u00e1lculo da renda mensal inicial; e que (ii) deve-se observar o quadro mais favor\u00e1vel ao benefici\u00e1rio; conclui-se que: o segurado que implementou as condi\u00e7\u00f5es para o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei 9.876, de 26\/11\/1999, e antes da vig\u00eancia das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103\/2019, que tornou a regra transit\u00f3ria definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favor\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Verifica-se, assim, a possibilidade de se pleitear, perante Poder Judici\u00e1rio, a denominada Revis\u00e3o da Vida Inteira ou do Per\u00edodo B\u00e1sico de C\u00e1lculo Total, sendo que para tanto, relevante a realiza\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos previdenci\u00e1rios para aplica\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica de c\u00e1lculo que for mais vantajosa, sendo recomend\u00e1vel a busca por profissional especialista na \u00e1rea do Direito Previdenci\u00e1rio, o qual far\u00e1 a an\u00e1lise contributiva completa dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o do valor do benef\u00edcio, conforme a regra que for mais ben\u00e9fica.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre ressaltar que a inclus\u00e3o dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o anteriores a julho de 1994 n\u00e3o implicar\u00e1, necessariamente, em obten\u00e7\u00e3o de um valor de benef\u00edcio maior, e por vezes, pode reduzir o seu valor, devendo o profissional ter cautelas nas realiza\u00e7\u00f5es dos c\u00e1lculos previdenci\u00e1rios necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, cumpre mencionar que o direito a Revis\u00e3o da Vida Inteira aplica-se aos benef\u00edcios concedidos ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba. 9.876\/1999 (26\/11\/1999) e anteriores \u00e0 Reforma Previdenci\u00e1ria, institu\u00edda pela Emenda Constitucional n\u00ba. 103 de 13\/11\/2019 e pode ser tese incidente \u00e0s aposentadorias, pens\u00f5es por morte, benef\u00edcios por incapacidade e demais benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Assevera-se, por fim, a aplicabilidade do prazo decadencial do artigo 103, da Lei n\u00ba. 8.213\/1991, sendo de 10 (dez) anos, contados da data da primeira presta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, o prazo para pleitear a aludida revis\u00e3o, bem como outras teses revisionais.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a finaliza\u00e7\u00e3o do Colendo Supremo Tribunal Federal, no dia 01\/12\/2022, no Tema 1.102, constituiu um importante fato para o Direito Previdenci\u00e1rio, e ainda que o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o tenha sido publicado ou certificado o tr\u00e2nsito em julgado, os processos judiciais poder\u00e3o sofrer o levantamento do sobrestamento por alguns julgadores das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, sendo relevante, estar atento a eventuais efeitos moduladores a serem definidos por outras vias recursais por parte da Autarquia Previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Bruno Ferreira Silva<\/a> \u2013 Advogado Especialista em Direito Previdenci\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n

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