{"id":325,"date":"2020-06-29T08:43:00","date_gmt":"2020-06-29T11:43:00","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.bfsadvocacia.com.br\/?p=325"},"modified":"2020-06-22T18:47:50","modified_gmt":"2020-06-22T21:47:50","slug":"valor-de-emprestimo-consignado-e-penhoravel-salvo-se-destinado-a-subsistencia-do-trabalhador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.bfsadvocacia.com.br\/index.php\/2020\/06\/29\/valor-de-emprestimo-consignado-e-penhoravel-salvo-se-destinado-a-subsistencia-do-trabalhador\/","title":{"rendered":"Valor de empr\u00e9stimo consignado \u00e9 penhor\u00e1vel, salvo se destinado \u00e0 subsist\u00eancia do trabalhador"},"content":{"rendered":"\n

\u200bOs valores de empr\u00e9stimo consignado em folha de pagamento, depositados na conta banc\u00e1ria do devedor, s\u00f3 recebem a prote\u00e7\u00e3o de impenhorabilidade atribu\u00edda a sal\u00e1rios, proventos e pens\u00f5es, nos termos do artigo 833, inciso \u200bIV<\/strong><\/a>, do C\u00f3digo de Processo Civil, quando forem comprovadamente destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da pessoa ou de sua fam\u00edlia. Fora dessa situa\u00e7\u00e3o, o cr\u00e9dito consignado pode ser normalmente penhorado por ordem do juiz.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao determinar que o Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT) analise se os valores decorrentes de um empr\u00e9stimo com desconto em folha de pagamento s\u00e3o necess\u00e1rios \u00e0 subsist\u00eancia do devedor e de sua fam\u00edlia ou se poderiam ter sido efetivamente penhorados no processo.<\/p>\n\n\n\n

O recurso teve origem em execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial em que o juiz determinou a penhora de quantia depositada em conta banc\u00e1ria tamb\u00e9m destinada ao recebimento de sal\u00e1rio. Segundo o magistrado, como o saldo decorreu de empr\u00e9stimo, n\u00e3o haveria impedimento ao bloqueio judicial dos valores. Com fundamentos semelhantes, a decis\u00e3o foi mantida pelo TJDFT.<\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00e3o de parad\u200b\u200bigma<\/h2>\n\n\n\n

O relator do recurso especial do devedor, ministro Villas B\u00f4as Cueva, lembrou que o STJ firmou jurisprud\u00eancia no sentido de que o sal\u00e1rio, o soldo ou a remunera\u00e7\u00e3o s\u00e3o impenhor\u00e1veis, exceto quando se tratar unicamente de constri\u00e7\u00e3o para pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, em 2018, o relator afirmou que a Corte Especial, confirmando altera\u00e7\u00e3o de paradigma no \u00e2mbito do tribunal, fixou que a impenhorabilidade s\u00f3 se aplica \u00e0 parte do patrim\u00f4nio do devedor que seja realmente necess\u00e1ria \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de seu m\u00ednimo existencial, raz\u00e3o pela qual permitiu a penhora de parte do sal\u00e1rio para o pagamento de d\u00edvida n\u00e3o alimentar.<\/p>\n\n\n\n

Comprometimento de r\u200b\u200benda<\/h2>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao empr\u00e9stimo consignado, Villas B\u00f4as Cueva apontou que n\u00e3o h\u00e1 norma legal que expressamente atribua \u00e0 verba a prote\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade. Entretanto, o ministro explicou que essa modalidade de cr\u00e9dito compromete a renda do trabalhador, do pensionista ou do aposentado, podendo reduzir seu poder aquisitivo e, em certos casos, afetar a sua subsist\u00eancia. Por isso, em sua jurisprud\u00eancia, o STJ confirmou a legalidade da limita\u00e7\u00e3o dos descontos efetuados em folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

“Por\u00e9m, ainda que as parcelas do empr\u00e9stimo contratado sejam descontadas diretamente da folha de pagamento do mutu\u00e1rio, a origem desse valor n\u00e3o \u00e9 salarial, pois n\u00e3o se trata de valores decorrentes de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, motivo pelo qual n\u00e3o possui, em regra, natureza alimentar”, disse o relator ao ponderar que conclus\u00e3o em sentido contr\u00e1rio provocaria amplia\u00e7\u00e3o indevida do rol taxativo previsto no artigo 833 do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n

Bases di\u200b\u200bstintas<\/h2>\n\n\n\n

Ainda no tocante ao cr\u00e9dito consignado, o ministro explicou que o sal\u00e1rio e o empr\u00e9stimo com desconto em folha possuem bases jur\u00eddicas distintas: enquanto o sal\u00e1rio tem origem no contrato de trabalho ou na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o empr\u00e9stimo se origina de contrato de m\u00fatuo celebrado entre o trabalhador e a institui\u00e7\u00e3o financeira ou cooperativa de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o relator afirmou que, como regra, os valores decorrentes de empr\u00e9stimo consignado n\u00e3o s\u00e3o protegidos pela impenhorabilidade.<\/p>\n\n\n\n

“Todavia, se o mutu\u00e1rio (devedor) comprovar que os recursos oriundos do empr\u00e9stimo consignado s\u00e3o necess\u00e1rios \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o e \u00e0 da sua fam\u00edlia, tais valores recebem o manto da impenhorabilidade”, esclareceu, ressaltando que tal interpreta\u00e7\u00e3o decorre da express\u00e3o “destinadas ao sustento do devedor e de sua fam\u00edlia”, constante do inciso IV do artigo 833 do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n

Ao dar parcial provimento ao recurso especial, Villas B\u00f4as Cueva concluiu que o TJDFT n\u00e3o analisou a necessidade do valor discutido para a manuten\u00e7\u00e3o do devedor e de sua fam\u00edlia, pois entendeu apenas que era poss\u00edvel a penhora do dinheiro de empr\u00e9stimo depositado em conta banc\u00e1ria. Assim, a turma determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.
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