Embora a legisla\u00e7\u00e3o brasileira pro\u00edba o trabalho infantil, desconsiderar a atividade profissional exercida antes dos 12 anos resultaria em puni\u00e7\u00e3o dupla ao trabalhador \u2013 que teve a inf\u00e2ncia sacrificada pelo trabalho e, no momento da aposentadoria, n\u00e3o poderia aproveitar esse tempo no c\u00e1lculo do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento foi reafirmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao reformar ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) que, apesar de reconhecer que um segurado exerceu trabalho rural na inf\u00e2ncia, entendeu que s\u00f3 seria poss\u00edvel admitir esse tempo de atividade para efeitos de aposentadoria a partir dos 14 anos. O TRF3 levou em considera\u00e7\u00e3o que as Constitui\u00e7\u00f5es de 1946 e 1967 \u2013 vigentes \u00e0 \u00e9poca dos fatos, ocorridos entre as d\u00e9cadas de 1960 e 1970 \u2013 j\u00e1 proibiam o trabalho infantil.<\/p>\n\n\n\n
“Reafirma-se que o trabalho da crian\u00e7a e do adolescente deve ser reprimido com energia inflex\u00edvel, n\u00e3o se admitindo exce\u00e7\u00e3o que o justifique; no entanto, uma vez prestado o labor, o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse c\u00f4mputo o m\u00ednimo que se pode fazer para mitigar o preju\u00edzo sofrido pelo infante, mas isso sem exonerar o empregador das puni\u00e7\u00f5es legais a que se exp\u00f5e quem emprega ou explora o trabalho de menores”, afirmou o relator do recurso especial, ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho.<\/p>\n\n\n\n
Em seu voto, o ministro Napole\u00e3o destacou jurisprud\u00eancia o STJ no sentido de que a proibi\u00e7\u00e3o legal do trabalho infantil tem o objetivo de proteger as crian\u00e7as, constituindo benef\u00edcio aos menores, e n\u00e3o preju\u00edzo para aqueles que foram obrigados a trabalhar durante a inf\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
O relator tamb\u00e9m lembrou que o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4), ao julgar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica sobre o tema, concluiu ser poss\u00edvel o c\u00f4mputo do per\u00edodo de trabalho realizado antes dos 12 anos. Na hip\u00f3tese julgada pelo TRF4 \u2013 explicou o ministro \u2013, n\u00e3o foi adotado um requisito et\u00e1rio, tendo em vista que a fixa\u00e7\u00e3o de uma idade m\u00ednima poderia prejudicar indevidamente o trabalhador.<\/p>\n\n\n\n
“A rigor, n\u00e3o h\u00e1 que se estabelecer uma idade m\u00ednima para o reconhecimento de labor exercido por crian\u00e7as e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos, e n\u00e3o em um limite m\u00ednimo de idade abstratamente preestabelecido”, apontou o ministro.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, n\u00e3o se pode entender como chancela ao trabalho infantil a decis\u00e3o judicial que reconhece os efeitos previdenci\u00e1rios do exerc\u00edcio laboral “oriundo desta odiosa pr\u00e1tica que ainda persiste como chaga na nossa sociedade”, pois o que fundamenta esse reconhecimento \u00e9 exatamente o compromisso de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes.<\/p>\n\n\n\n
Ao votar pelo provimento do recurso do segurado, o relator afirmou que o tempo de trabalho rural deve ser reconhecido sem limita\u00e7\u00e3o de idade m\u00ednima, “a fim de conferir a m\u00e1xima prote\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as, atendendo ao vi\u00e9s protetivo das normas previdenci\u00e1rias”.<\/p>\n\n\n\n
Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):AREsp 956558<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ 26.06.2020<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" “a fim de conferir a m\u00e1xima prote\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as, atendendo ao vi\u00e9s protetivo das normas previdenci\u00e1rias”<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[11,12],"tags":[231,17,232],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","featured_image_urls":{"full":"","thumbnail":"","medium":"","medium_large":"","large":"","1536x1536":"","2048x2048":"","covernews-slider-full":"","covernews-slider-center":"","covernews-featured":"","covernews-medium":"","covernews-medium-square":""},"author_info":{"display_name":"bfsadvocacia","author_link":"https:\/\/blog.bfsadvocacia.com.br\/index.php\/author\/bfsadvocacia\/"},"category_info":"advogado sp<\/a> Direito Previdenci\u00e1rio<\/a>","tag_info":"Direito Previdenci\u00e1rio","comment_count":"2","amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blog.bfsadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/348"}],"collection":[{"href":"https:\/\/blog.bfsadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blog.bfsadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.bfsadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.bfsadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=348"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blog.bfsadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/348\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":350,"href":"https:\/\/blog.bfsadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/348\/revisions\/350"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blog.bfsadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=348"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.bfsadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=348"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.bfsadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=348"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}