Em sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada por videoconfer\u00eancia, no dia 16 de outubro, em Bras\u00edlia, a Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao Incidente de Uniformiza\u00e7\u00e3o, nos termos do voto do Relator para o Ac\u00f3rd\u00e3o, Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, firmando a seguinte tese: “O segurado do RGPS que trabalhava sob condi\u00e7\u00f5es especiais e passou, sob qualquer condi\u00e7\u00e3o, para o RPPS, tem direito \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, com indica\u00e7\u00e3o do fator de convers\u00e3o, ficando a convers\u00e3o em comum e a contagem rec\u00edproca a crit\u00e9rio do RPPS de destino\u201d. A Turma determinou tamb\u00e9m que a Certid\u00e3o de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o (CTC) seja expedida conforme a tese firmada.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento foram vencidos a Relatora do Processo na TNU, a Ju\u00edza Federal Tais Vargas Ferracini De Campos Gurgel, o Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, a Ju\u00edza Federal Isadora Segalla Afanasieff. N\u00e3o foram acolhidas as quest\u00f5es de ordem veiculadas no voto divergente do Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro, que negava provimento ao pedido.<\/p>\n\n\n\n
O Pedido de Interpreta\u00e7\u00e3o de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Lei foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 4\u00aa Turma Recursal do Paran\u00e1, que negou provimento ao seu recurso, mantendo a proced\u00eancia da senten\u00e7a, para reconhecer a possibilidade de contagem rec\u00edproca com convers\u00e3o de tempo especial em comum e de tempo laborado no \u00e2mbito do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) para aposentadoria no Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS).<\/p>\n\n\n\n
Segundo o INSS, a Turma de origem se posicionou de forma contr\u00e1ria ao entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que n\u00e3o permite a contagem de tempo ficto para utiliza\u00e7\u00e3o rec\u00edproca em regimes diversos, especialmente por n\u00e3o se tratar. no caso concreto. de transposi\u00e7\u00e3o de regime (servidor ex-celetista cujo regime foi alterado para estatut\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n
Voto da relatora<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em suas raz\u00f5es de decidir, a Ju\u00edza Federal Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, Relatora do processo na TNU, iniciou seu voto evidenciando que, em princ\u00edpio, o art. 96, I, da Lei n. 8.213\/1991, veda de maneira textual a possibilidade de c\u00f4mputo diferenciado de tempo de servi\u00e7o para fins de contagem rec\u00edproca, e evocou a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), guiada pelo Agravo em Recuso Especial n. 1141255\/SC, de relatoria do Ministro Francisco Falc\u00e3o, julgado pela Segunda Turma em 4 de dezembro de 2018.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao RPPS, a Ju\u00edza Federal afirmou que n\u00e3o h\u00e1 qualquer regulamenta\u00e7\u00e3o acerca do c\u00f4mputo dos per\u00edodos laborados em condi\u00e7\u00f5es nocivas \u00e0 sa\u00fade, o que gerou o Mandado de Injun\u00e7\u00e3o 721-7, no qual se estabeleceu a ado\u00e7\u00e3o suplementar do regramento existente para os trabalhadores em geral. \u201cDesta forma, permite-se que o tempo de servi\u00e7o laborado no \u00e2mbito do servi\u00e7o p\u00fablico possa ser considerado especial, gerando a possibilidade de aposenta\u00e7\u00e3o em per\u00edodo mais reduzido de tempo e, inclusive, a sua convers\u00e3o em tempo comum, embora, como reiterado retro, n\u00e3o seja poss\u00edvel que as convers\u00f5es se deem na contagem rec\u00edproca entre regimes\u201d, destacou a Relatora.<\/p>\n\n\n\n Na sequ\u00eancia, a Magistrada pontuou que, apesar de existir uma exce\u00e7\u00e3o j\u00e1 consagrada na jurisprud\u00eancia, a qual diz respeito aos casos em que h\u00e1 convers\u00e3o de regime previdenci\u00e1rio, n\u00e3o seria razo\u00e1vel ao servidor p\u00fablico ex-celetista e que passou a ser estatut\u00e1rio por convers\u00e3o de regime, ou ao estatut\u00e1rio que passou a ser celetista por extin\u00e7\u00e3o do regime pr\u00f3prio municipal, em especial decorrente da Emenda Constitucional 20\/1998, a penaliza\u00e7\u00e3o da impossibilidade do c\u00f4mputo diferenciado de seu tempo de servi\u00e7o, quando este j\u00e1 incorporado ao seu patrim\u00f4nio jur\u00eddico pelo princ\u00edpio do tempus<\/em> regit actum.<\/em><\/p>\n\n\n\n Jurisprud\u00eancia \u2013 <\/strong>Prosseguindo com sua argumenta\u00e7\u00e3o, a Relatora rememorou que a quest\u00e3o em debate possui precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), ao citar o Agravo Regimental n. 603581\/SC, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, julgado pela Primeira Turma em 18 de novembro de 2014. A quest\u00e3o tamb\u00e9m possui jurisprud\u00eancia no \u00e2mbito do STJ por meio do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 939.997\/ES, de relatoria do Ministro S\u00e9rgio Kukina, julgado pela Primeira Turma em 13 de dezembro de 2016.<\/p>\n\n\n\n A Magistrada ressaltou que o posicionamento das Cortes Superiores \u00e9 tamb\u00e9m o consagrado na TNU, o que gerou a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 66: \u201cO servidor p\u00fablico ex-celetista que trabalhava sob condi\u00e7\u00f5es especiais antes de migrar para o regime estatut\u00e1rio tem direito adquirido \u00e0 convers\u00e3o do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acr\u00e9scimo legal, para efeito de contagem rec\u00edproca no regime previdenci\u00e1rio pr\u00f3prio dos servidores p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a Relatora decidiu que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido estava em desacordo com a orienta\u00e7\u00e3o das Cortes Superiores e do Colegiado da TNU, raz\u00e3o pela qual votou por admitir e dar provimento ao pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o para \u201ca) reafirmar a tese consignada na S\u00famula 66\/TNU, que apenas permite a contagem rec\u00edproca de tempo especial convertido em comum nos casos de transposi\u00e7\u00e3o de regime do servidor p\u00fablico, e b) determinar a restitui\u00e7\u00e3o do feito \u00e0 Turma de origem para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 tese ora reafirmada\u201d.<\/p>\n\n\n\n Voto vencedor<\/strong><\/p>\n\n\n\n Entretanto, o voto vencedor foi o do Relator para o Ac\u00f3rd\u00e3o, Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, que abriu sua diverg\u00eancia afirmando que a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia passa, primeiro, pela resposta \u00e0 seguinte indaga\u00e7\u00e3o: o INSS pode se recusar a expedir CTC de tempo especial com base, exclusivamente, no fundamento de que a contagem rec\u00edproca desse tempo \u00e9 vedada por por lei? Respondida negativamente a quest\u00e3o, o caso \u00e9 de improvimento do Incidente. Em caso de resposta positiva, deve-se fazer nova indaga\u00e7\u00e3o: essa veda\u00e7\u00e3o realmente existe no caso dos autos? Segundo o Juiz Federal, de acordo com o Tema 169 do STJ, que guarda relevante similaridade com o caso em julgamento, a resposta \u00e0 primeira pergunta \u00e9 negativa.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o existe dispositivo legal que impe\u00e7a a emiss\u00e3o da CTC no caso dos autos. E nem mesmo poderia existir, uma vez que se trata, apenas, de certifica\u00e7\u00e3o de fato comprovado na via administrativa ou judicial, referente ao segurado, que n\u00e3o lhe pode ser negado. Como bem disse o STJ, a CTC – que \u00e9 direito do segurado – n\u00e3o importa. automaticamente. autoriza\u00e7\u00e3o para a utiliza\u00e7\u00e3o do tempo certificado para fins de contagem rec\u00edproca, que, \u00e0s vezes, est\u00e1 sujeita a outros requisitos, elencados no art. 96 da Lei n. 8.213\/1991\u201d, defendeu o Magistrado.<\/p>\n\n\n\n Diverg\u00eancias – <\/strong>Acolhendo momentaneamente a percep\u00e7\u00e3o da Relatora, o Relator para o Ac\u00f3rd\u00e3o defendeu que a regra do art. 96, inciso I, da Lei n. 8.213\/1991 seria de veda\u00e7\u00e3o para fins de contagem rec\u00edproca e n\u00e3o de emiss\u00e3o de CTC. Como frisado no ac\u00f3rd\u00e3o de origem, a contagem rec\u00edproca envolve pleito aut\u00f4nomo que deve ser exercido perante pessoa jur\u00eddica diversa, qual seja, o RPPS de destino. \u201cNessa \u00f3tica, as teses propostas pela Relatora e pelo voto divergente me parecem equivocadas, porque avan\u00e7am sobre tema que n\u00e3o pode ser decidido, com ares de definitividade, nestes autos, que n\u00e3o \u00e9 integrado pelo RPPS de destino\u201d, concluiu o Magistrado.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contagem rec\u00edproca objetivada pela norma, o Juiz Federal afirmou que n\u00e3o se tem d\u00favida de que esta seria somente autorizadora de aposentadoria especial no regime de destino, que era o objeto da S\u00famula Vinculante 33 do STF. \u201cNo entanto, uma coisa \u00e9 certa, ainda que se fa\u00e7a a interpreta\u00e7\u00e3o mais restritiva poss\u00edvel (que n\u00e3o parece ser a melhor, em especial diante do Tema 942 do STF): a partir da vig\u00eancia do novo diploma legal \u00e9 poss\u00edvel a emiss\u00e3o de CTC com registro de tempo especial e mesmo a contagem rec\u00edproca entre RPPS e RGPS e vice e versa, desde que para concess\u00e3o de aposentadoria especial\u201d, declarou o Magistrado.<\/p>\n\n\n\n Para finalizar, o Relator para o Ac\u00f3rd\u00e3o declarou que a pretens\u00e3o do INSS em evitar a compensa\u00e7\u00e3o entre regimes envolvendo o tempo extra decorrente do acr\u00e9scimo da especialidade n\u00e3o \u00e9 causa impeditiva da expedi\u00e7\u00e3o da CTC. Al\u00e9m de n\u00e3o haver previs\u00e3o legal nesse sentido e correla\u00e7\u00e3o l\u00f3gica com a mera certifica\u00e7\u00e3o de evento previdenci\u00e1rio incontroverso, o voto divergente do Juiz Federal Atanair Nasser bem assentou que o benef\u00edcio tem fonte de custeio espec\u00edfica e adicional, o que afasta definitivamente esse \u00f3bice. <\/p>\n\n\n\n \u201cNesse contexto, \u00e9 de se ver que o julgado recorrido contrariou parcialmente a tese fixada, uma vez que determinou a expedi\u00e7\u00e3o da CTC com a convers\u00e3o dos per\u00edodos especiais em tempo comum\u201d, concluiu o Magistrado.<\/p>\n\n\n\n Processo n. 5011725-44.2013.4.04.7000\/PR<\/p>\n\n\n\n CJF 13.11.2020<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Decis\u00e3o se aplica com discrimina\u00e7\u00e3o de data a data e com indica\u00e7\u00e3o do fator de convers\u00e3o, ficando a convers\u00e3o em comum e a contagem rec\u00edproca a crit\u00e9rio do RPPS de 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