{"id":701,"date":"2020-12-04T08:21:00","date_gmt":"2020-12-04T11:21:00","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.bfsadvocacia.com.br\/?p=701"},"modified":"2020-12-02T22:27:46","modified_gmt":"2020-12-03T01:27:46","slug":"perfil-profissiografico-previdenciario-e-valido-como-prova-do-tempo-trabalhado-em-condicoes-especiais-quando-ha-indicacao-do-responsavel-tecnico-pelos-registros-ambientais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.bfsadvocacia.com.br\/index.php\/2020\/12\/04\/perfil-profissiografico-previdenciario-e-valido-como-prova-do-tempo-trabalhado-em-condicoes-especiais-quando-ha-indicacao-do-responsavel-tecnico-pelos-registros-ambientais\/","title":{"rendered":"Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio \u00e9 v\u00e1lido como prova do tempo trabalhado em condi\u00e7\u00f5es especiais quando h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel t\u00e9cnico pelos registros ambientais"},"content":{"rendered":"\n<p>Em sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada por videoconfer\u00eancia, no dia 20 de novembro, em Bras\u00edlia, a Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, dar provimento ao pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do voto do Juiz-Relator, com a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c1. Para a validade do Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP) como prova do tempo trabalhado em condi\u00e7\u00f5es especiais nos per\u00edodos em que h\u00e1 exig\u00eancia de preenchimento do formul\u00e1rio com base em Laudo T\u00e9cnico das Condi\u00e7\u00f5es Ambientais de Trabalho (LTCAT), \u00e9 necess\u00e1ria a indica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel t\u00e9cnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informa\u00e7\u00e3o sobre monitora\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica. 2. A aus\u00eancia da informa\u00e7\u00e3o no PPP pode ser suprida pela apresenta\u00e7\u00e3o de LTCAT ou por elementos t\u00e9cnicos equivalentes, cujas informa\u00e7\u00f5es podem ser estendidas a per\u00edodo anterior ou posterior \u00e0 sua elabora\u00e7\u00e3o, desde que acompanhados da declara\u00e7\u00e3o do empregador sobre a inexist\u00eancia de altera\u00e7\u00e3o no ambiente de trabalho ou em sua organiza\u00e7\u00e3o ao longo do tempo\u201d (Tema 208).<\/p>\n\n\n\n<p>O Pedido de Interpreta\u00e7\u00e3o de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Lei foi interposto pelo INSS em face de acord\u00e3o proferido pela Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Pernambuco, que reconheceu os per\u00edodos de tempo especial exercidos pelo segurado, com a fundamenta\u00e7\u00e3o de que \u201creleva notar, por necess\u00e1rio, que, no caso de exposi\u00e7\u00e3o a ru\u00eddo e calor, agentes agressivos que exigem medi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, o laudo t\u00e9cnico ou PPP \u00e9 exigido para comprova\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es especiais em qualquer per\u00edodo. Ademais, a teor do entendimento encartado na S\u00famula n. 68 da TNU, tem-se que \u2018o laudo pericial n\u00e3o contempor\u00e2neo ao per\u00edodo trabalhado \u00e9 apto \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da atividade especial do segurado\u2019&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>O recurso do INSS apontou discord\u00e2ncia quanto \u00e0 valora\u00e7\u00e3o da prova e sua contextualiza\u00e7\u00e3o com os preceitos normativos e jurisprudenciais citados pelo julgado, uma vez que &#8220;constata-se que n\u00e3o foi apresentada regular autoriza\u00e7\u00e3o por parte da empresa empregadora para que a pessoa respons\u00e1vel pela assinatura do PPP pudesse faz\u00ea-lo em seu nome. Ademais, durante parte do v\u00ednculo n\u00e3o havia na empresa profissional respons\u00e1vel pelos registros ambientais. [&#8230;] Importante verificar, por fim, que os documentos citados, elaborados com o escopo de demonstrar as condi\u00e7\u00f5es especiais do trabalho do autor, n\u00e3o s\u00e3o contempor\u00e2neos aos per\u00edodos a que se referem, o que lhes retira a necess\u00e1ria credibilidade, haja vista que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aferir, de fato, as condi\u00e7\u00f5es de trabalho existentes \u00e0 \u00e9poca da efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Crit\u00e9rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em seu voto, o Relator do processo na TNU, Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, pontuou que, no Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o o INSS levanta discuss\u00e3o apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de constar o respons\u00e1vel t\u00e9cnico pelos registros ambientais e seu monitoramento. Acerca de tal quest\u00e3o, o Magistrado abordou duas considera\u00e7\u00f5es nucleares mencionadas pelo ac\u00f3rd\u00e3o citado: \u201ci) o preenchimento adequado do formul\u00e1rio \u00e9 necess\u00e1rio; e ii) os equ\u00edvocos por parte do empregador n\u00e3o podem prejudicar o trabalhador, de tal modo que lhe assiste o direito de produzir provas suficientes para preencher as lacunas observadas, sob pena de cerceamento de defesa, o que no caso do paradigma foi reconhecido\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Dando prosseguimento, o Juiz Federal destacou o art. 58 da Lei n. 8.213\/1991, que estabelece a base legal para a edi\u00e7\u00e3o do laudo t\u00e9cnico e do respectivo formul\u00e1rio. Em seguida, pontuou que as Instru\u00e7\u00f5es Normativas do INSS a respeito da quest\u00e3o flexibilizaram outros meios para substitui\u00e7\u00e3o do laudo t\u00e9cnico e pormenorizaram o trato e o preenchimento das informa\u00e7\u00f5es no formul\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cComo se v\u00ea na norma citada, a empresa ou empregador equiparado deve emitir o laudo t\u00e9cnico pelo menos uma vez ao ano ou, em menos tempo, quando houver mudan\u00e7a no ambiente de trabalho, conforme disposto no \u00a7 4\u00ba do referido art. 261 da IN 77\/2015. Pode ser aceito laudo ou documento substitutivo anterior ou posterior ao per\u00edodo de atividade exercido pelo segurado, desde que seja informado expressamente que n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o no ambiente laboral nos termos do referido \u00a7 4\u00ba\u201d, exp\u00f4s o Magistrado.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o Juiz Federal concluiu que a informa\u00e7\u00e3o sobre o respons\u00e1vel t\u00e9cnico est\u00e1 atrelada \u00e0 exist\u00eancia de laudo t\u00e9cnico ou documento substitutivo, sendo indispens\u00e1vel no preenchimento do formul\u00e1rio PPP. \u201cO tempo lastreado pela exist\u00eancia de respons\u00e1vel t\u00e9cnico tem correspond\u00eancia com as informa\u00e7\u00f5es constantes em laudo t\u00e9cnico, sendo que, n\u00e3o havendo tal informa\u00e7\u00e3o, a empresa poder\u00e1 supri-la mediante informa\u00e7\u00e3o apropriada e leg\u00edtima de que n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o do ambiente laboral, o que valida o laudo n\u00e3o contempor\u00e2neo e, portanto, dispensa aquele lapso de contar com o respons\u00e1vel t\u00e9cnico na \u00e9poca n\u00e3o contratado\u201d, concluiu o Relator.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo n. 0500940-26.2017.4.05.8312\/PE<\/p>\n\n\n\n<p>CJF 30.11.2020<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informa\u00e7\u00e3o pode ser substitu\u00edda pela apresenta\u00e7\u00e3o de LTCAT ou por elementos t\u00e9cnicos equivalentes.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":702,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[12,10],"tags":[16,684,17,685,124,531,18,122],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/blog.bfsadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/pexels-photo-238211.jpeg?fit=1880%2C1298&ssl=1","featured_image_urls":{"full":["https:\/\/i0.wp.com\/blog.bfsadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/pexels-photo-238211.jpeg?fit=1880%2C1298&ssl=1",1880,1298,false],"thumbnail":["https:\/\/i0.wp.com\/blog.bfsadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/pexels-photo-238211.jpeg?resize=150%2C150&ssl=1",150,150,true],"medium":["https:\/\/i0.wp.com\/blog.bfsadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/pexels-photo-238211.jpeg?fit=300%2C207&ssl=1",300,207,true],"medium_large":["https:\/\/i0.wp.com\/blog.bfsadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/pexels-photo-238211.jpeg?fit=640%2C442&ssl=1",640,442,true],"large":["https:\/\/i0.wp.com\/blog.bfsadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/pexels-photo-238211.jpeg?fit=640%2C442&ssl=1",640,442,true],"1536x1536":["https:\/\/i0.wp.com\/blog.bfsadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/pexels-photo-238211.jpeg?fit=1536%2C1060&ssl=1",1536,1060,true],"2048x2048":["https:\/\/i0.wp.com\/blog.bfsadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/pexels-photo-238211.jpeg?fit=1880%2C1298&ssl=1",1880,1298,true],"covernews-slider-full":["https:\/\/i0.wp.com\/blog.bfsadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/pexels-photo-238211.jpeg?resize=1077%2C715&ssl=1",1077,715,true],"covernews-slider-center":["https:\/\/i0.wp.com\/blog.bfsadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/pexels-photo-238211.jpeg?resize=522%2C500&ssl=1",522,500,true],"covernews-featured":["https:\/\/i0.wp.com\/blog.bfsadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/pexels-photo-238211.jpeg?fit=1024%2C707&ssl=1",1024,707,true],"covernews-medium":["https:\/\/i0.wp.com\/blog.bfsadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/pexels-photo-238211.jpeg?resize=540%2C285&ssl=1",540,285,true],"covernews-medium-square":["https:\/\/i0.wp.com\/blog.bfsadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/pexels-photo-238211.jpeg?resize=375%2C250&ssl=1",375,250,true]},"author_info":{"display_name":"bfsadvocacia","author_link":"https:\/\/blog.bfsadvocacia.com.br\/index.php\/author\/bfsadvocacia\/"},"category_info":"<a 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