{"id":709,"date":"2020-12-08T08:31:00","date_gmt":"2020-12-08T11:31:00","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.bfsadvocacia.com.br\/?p=709"},"modified":"2020-12-02T22:34:14","modified_gmt":"2020-12-03T01:34:14","slug":"e-obrigatoria-a-concessao-de-uma-hora-de-intervalo-para-refeicao-e-descanso-nas-jornadas-superiores-e-a-cada-seis-horas-diarias-dos-servidores-publicos-federais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.bfsadvocacia.com.br\/index.php\/2020\/12\/08\/e-obrigatoria-a-concessao-de-uma-hora-de-intervalo-para-refeicao-e-descanso-nas-jornadas-superiores-e-a-cada-seis-horas-diarias-dos-servidores-publicos-federais\/","title":{"rendered":"\u00c9 obrigat\u00f3ria a concess\u00e3o de uma hora de intervalo para refei\u00e7\u00e3o e descanso nas jornadas superiores e a cada seis horas di\u00e1rias dos servidores p\u00fablicos federais"},"content":{"rendered":"\n<p>Em sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada por videoconfer\u00eancia, no dia 20 de novembro, em Bras\u00edlia, a Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o, nos termos do voto do Juiz Relator, fixando a seguinte tese: &#8220;\u00e9 obrigat\u00f3ria a concess\u00e3o de uma hora, no m\u00ednimo, de intervalo para refei\u00e7\u00e3o e descanso nas jornadas superiores e a cada seis horas di\u00e1rias dos servidores p\u00fablicos federais, conforme disposto no art. 5\u00ba do Decreto n. 1.590\/1995, cumprindo-se o seu pagamento indenizat\u00f3rio na forma comum, quando n\u00e3o concedida, caso n\u00e3o ultrapassadas duzentas (200) horas no somat\u00f3rio mensal\u201d (Tema 221).<\/p>\n\n\n\n<p>O Pedido de Interpreta\u00e7\u00e3o de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Lei foi interposto pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) em face de ac\u00f3rd\u00e3o que reconheceu ao autor, servidor p\u00fablico federal exercente da fun\u00e7\u00e3o de vigilante, a indeniza\u00e7\u00e3o de uma hora-extra por dia de trabalho sem a concess\u00e3o do intervalo intrajornada para descanso e refei\u00e7\u00e3o, uma vez que seu turno de trabalho seria de 12 horas ininterruptas. Segundo a UFSC, a decis\u00e3o diverge no que tange \u00e0 configura\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de hora-extra o tempo &nbsp;de trabalho executado pelo servidor.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Voto<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em suas raz\u00f5es de decidir, o Relator do processo na TNU, Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, iniciou sua argumenta\u00e7\u00e3o pontuando que a parte recorrente n\u00e3o apresentou qualquer precedente que debatesse a obrigatoriedade ou n\u00e3o de concess\u00e3o do intervalo para descanso. O Magistrado pontuou que os julgados citados pela UFSC \u201ctratam sempre da quest\u00e3o referente ao n\u00famero de horas-extras e o divisor para sua apura\u00e7\u00e3o como sendo de 200 horas mensais, o que parece certo na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Dando prosseguimento, o Juiz Federal concluiu que a recorrente confunde a jornada individual de trabalho do servidor com o turno ou a escala de dura\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico e, ap\u00f3s, analisou a legisla\u00e7\u00e3o que as difere, conforme determina o art. 2\u00ba e 3\u00ba do Decreto n. 1.590\/1995. Segundo a norma, nas atividades em que exista a necessidade de maior tempo de dura\u00e7\u00e3o do expediente no servi\u00e7o p\u00fablico, \u00e9 recomendada a ado\u00e7\u00e3o de turnos de revezamento, com jornada individual de seis horas. O Relator ainda destacou o art. 5\u00ba do Decreto n. 1.590\/1995, que prev\u00ea, quando a jornada individual superar seis horas di\u00e1rias, a concess\u00e3o do intervalo para refei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA tese sustentada pela recorrente, no sentido de que o servidor teria de se expor a uma jornada de at\u00e9 24 horas ininterrupta sem nenhum intervalo de descanso ou para refei\u00e7\u00e3o \u00e9, a meu ver, completamente fora do contexto da dignidade humana estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o para qualquer trabalhador, seja servidor p\u00fablico, seja celetista (CF\/88, art. 7\u00ba, inciso XIII c\/c o inciso XXII, e art. 39, \u00a7 3\u00ba), al\u00e9m de n\u00e3o encontrar respaldo legal\u201d, concluiu o Magistrado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Jurisprud\u00eancia \u2013&nbsp;<\/strong>Na sequ\u00eancia, o Juiz Federal afirmou que esse debate se tornou bastante acirrado nas lides trabalhistas, encontrando resson\u00e2ncia no Tema 1046 da Repercuss\u00e3o Geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Inicialmente, a discuss\u00e3o envolvia o intervalo intrajornada, como ocorre no presente Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o, e foi interpretado pela Corte Superior como quest\u00e3o infraconstitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>O Magistrado evidenciou que a recente Reforma Trabalhista introduziu no debate um novo componente para a discuss\u00e3o, o qual diz respeito \u00e0 possibilidade ou n\u00e3o de que acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletivos pudessem reduzir o intervalo da intrajornada, tido na jurisprud\u00eancia consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) como norma relacionada \u00e0 sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a laborais, portanto inadmiss\u00edvel de submiss\u00e3o \u00e0queles instrumentos de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em seguida, o Relator relembrou a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem, das Na\u00e7\u00f5es Unidas, redigida em 1948, que determina, no art. XXIV, que \u2018toda pessoa tem direito ao descanso e \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, especialmente a uma limita\u00e7\u00e3o racional das horas de trabalho e a f\u00e9rias remuneradas peri\u00f3dicas\u2019. O Juiz Federal ainda destacou a Conven\u00e7\u00e3o de n. 155 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), que trata sobre a seguran\u00e7a e a sa\u00fade dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, promulgada pelo Decreto n. 1.254\/1994.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s o alinhamento normativo, o Magistrado exp\u00f4s sua conclus\u00e3o de que a norma relativa ao descanso intrajornada est\u00e1 ligada \u00e0s normas de sa\u00fade e prote\u00e7\u00e3o laboral, n\u00e3o sendo poss\u00edvel aos empregadores, sindicatos e operadores do sistema de trabalho suprimirem o tempo necess\u00e1rio ao descanso e \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o do trabalhador, os quais s\u00e3o inerentes \u00e0 sua pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cPortanto, essa uma hora de descanso prevista no art. 5\u00ba do Decreto n. 1.590\/1995 soa-me como impositiva, inserida no espectro de norma de prote\u00e7\u00e3o, sendo obrigat\u00f3rio, portanto, que os entes p\u00fablicos respeitem a concess\u00e3o de uma hora de descanso para jornadas superiores a seis horas di\u00e1rias, cuja concess\u00e3o comporta flexibiliza\u00e7\u00e3o a respeito do momento de seu gozo, nos moldes do \u00a7 1\u00ba do aludido dispositivo\u201d, determinou o Relator.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo n. 5003087-62.2017.4.04.7200\/SC<\/p>\n\n\n\n<p>CJF 02.12.2020<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Decis\u00e3o foi proferida pela TNU na sess\u00e3o de julgamento do dia 20 de novembro.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":710,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[11,28],"tags":[689,690],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/blog.bfsadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/pexels-photo-5668793.jpeg?fit=867%2C1300&ssl=1","featured_image_urls":{"full":["https:\/\/i0.wp.com\/blog.bfsadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/pexels-photo-5668793.jpeg?fit=867%2C1300&ssl=1",867,1300,false],"thumbnail":["https:\/\/i0.wp.com\/blog.bfsadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/pexels-photo-5668793.jpeg?resize=150%2C150&ssl=1",150,150,true],"medium":["https:\/\/i0.wp.com\/blog.bfsadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/pexels-photo-5668793.jpeg?fit=200%2C300&ssl=1",200,300,true],"medium_large":["https:\/\/i0.wp.com\/blog.bfsadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/pexels-photo-5668793.jpeg?fit=640%2C960&ssl=1",640,960,true],"large":["https:\/\/i0.wp.com\/blog.bfsadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/pexels-photo-5668793.jpeg?fit=640%2C960&ssl=1",640,960,true],"1536x1536":["https:\/\/i0.wp.com\/blog.bfsadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/pexels-photo-5668793.jpeg?fit=867%2C1300&ssl=1",867,1300,true],"2048x2048":["https:\/\/i0.wp.com\/blog.bfsadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/pexels-photo-5668793.jpeg?fit=867%2C1300&ssl=1",867,1300,true],"covernews-slider-full":["https:\/\/i0.wp.com\/blog.bfsadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/pexels-photo-5668793.jpeg?resize=608%2C715&ssl=1",608,715,true],"covernews-slider-center":["https:\/\/i0.wp.com\/blog.bfsadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/pexels-photo-5668793.jpeg?resize=483%2C500&ssl=1",483,500,true],"covernews-featured":["https:\/\/i0.wp.com\/blog.bfsadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/pexels-photo-5668793.jpeg?fit=867%2C1300&ssl=1",867,1300,true],"covernews-medium":["https:\/\/i0.wp.com\/blog.bfsadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/pexels-photo-5668793.jpeg?resize=540%2C285&ssl=1",540,285,true],"covernews-medium-square":["https:\/\/i0.wp.com\/blog.bfsadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/pexels-photo-5668793.jpeg?resize=375%2C250&ssl=1",375,250,true]},"author_info":{"display_name":"bfsadvocacia","author_link":"https:\/\/blog.bfsadvocacia.com.br\/index.php\/author\/bfsadvocacia\/"},"category_info":"<a 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