{"id":855,"date":"2021-02-19T13:40:20","date_gmt":"2021-02-19T16:40:20","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.bfsadvocacia.com.br\/?p=855"},"modified":"2021-02-19T13:40:36","modified_gmt":"2021-02-19T16:40:36","slug":"segunda-secao-fixa-teses-sobre-permanencia-de-ex-empregado-aposentado-em-plano-de-saude-coletivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.bfsadvocacia.com.br\/index.php\/2021\/02\/19\/segunda-secao-fixa-teses-sobre-permanencia-de-ex-empregado-aposentado-em-plano-de-saude-coletivo\/","title":{"rendered":"Segunda Se\u00e7\u00e3o fixa teses sobre perman\u00eancia de ex-empregado aposentado em plano de sa\u00fade coletivo"},"content":{"rendered":"\n

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.034<\/strong><\/a>), a Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu, em tr\u00eas teses, quais condi\u00e7\u00f5es assistenciais e de custeio do plano de sa\u00fade devem ser mantidas para benefici\u00e1rios inativos, nos termos doartigo 31<\/strong><\/a> da Lei 9.656\/1998. As teses fixadas foram as seguintes:<\/p>\n\n\n\n

a) Eventuais mudan\u00e7as de operadora, de modelo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, de forma de custeio e de valores de contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o implicam interrup\u00e7\u00e3o da contagem do prazo de dez anos previsto no artigo 31 da Lei 9.656\/1998, devendo haver a soma dos per\u00edodos contributivos para fins de c\u00e1lculo da manuten\u00e7\u00e3o proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial.<\/p>\n\n\n\n

b) O artigo 31 da Lei 9.656\/1998 imp\u00f5e que ativos e inativos sejam inseridos em plano de sa\u00fade coletivo \u00fanico, contendo as mesmas condi\u00e7\u00f5es de cobertura assistencial e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u2013 o que inclui, para todo o universo de benefici\u00e1rios, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribui\u00e7\u00e3o, admitindo-se a diferencia\u00e7\u00e3o por faixa et\u00e1ria, se for contratada para todos \u2013, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, \u00e9 proporcionalmente suportada pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n

c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do artigo 31 da Lei 9.656\/1998, n\u00e3o tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade vigente na \u00e9poca da aposentadoria, podendo haver a substitui\u00e7\u00e3o da operadora e a altera\u00e7\u00e3o do modelo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de car\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Com a defini\u00e7\u00e3o das teses, pelo menos 1.729 a\u00e7\u00f5es cuja tramita\u00e7\u00e3o estava suspensa em todo o pa\u00eds \u2013 segundo dados do Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigat\u00f3rios<\/strong><\/a> \u2013 poder\u00e3o agora ser resolvidas com base no precedente qualificado firmado pela Segunda Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento contou com a participa\u00e7\u00e3o de diversos amici curiae<\/em>, como a Federa\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade Suplementar, o Instituto Brasileiro de Pol\u00edtica e Direito do Consumidor, a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o e a Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar. <\/p>\n\n\n\n

Viabilidade do plano<\/h2>\n\n\n\n

De acordo com o artigo 31 da Lei 9.656\/1998, ao aposentado que contribuir para plano privado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, em decorr\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio, pelo prazo m\u00ednimo de dez anos, \u00e9 assegurado o direito de manuten\u00e7\u00e3o como benefici\u00e1rio, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de cobertura assistencial de que gozava durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.<\/p>\n\n\n\n

O relator dos recursos especiais, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que o artigo faz men\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo de contribui\u00e7\u00e3o a produtos de assist\u00eancia m\u00e9dica, hospitalar e odontol\u00f3gica oferecidos pelo ex-empregador genericamente, sem especifica\u00e7\u00e3o de plano privado de sa\u00fade. Essa contribui\u00e7\u00e3o, afirmou, n\u00e3o diz respeito a uma operadora determinada, nem a uma hip\u00f3tese precisa de modalidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, as quais podem ser substitu\u00eddas sempre que necess\u00e1rio para a viabilidade do plano.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, para o ministro, mudan\u00e7as de operadora do plano de sa\u00fade, de modelo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, de forma de custeio e de valores de contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o interrompem a contagem do prazo de dez anos \u2013 tempo necess\u00e1rio para que o ex-empregado aposentado obtenha o direito de permanecer no plano por tempo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o ministro, se n\u00e3o fosse assim, seria imposs\u00edvel ao empregado alcan\u00e7ar o prazo de dez anos. “Sabidamente, no decorrer de uma d\u00e9cada s\u00e3o necess\u00e1rios ajustes para a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio de um plano assistencial \u00e0 sa\u00fade, sobretudo diante das vicissitudes do cen\u00e1rio econ\u00f4mico”, explicou.<\/p>\n\n\n\n

Simetria<\/h2>\n\n\n\n

Ainda segundo o relator, o artigo 31 da Lei 9.656\/1998 estipula um sistema fechado no qual deve haver certa simetria entre benefici\u00e1rios ativos e inativos, simetria essa que s\u00f3 pode ser alcan\u00e7ada quando a forma, o modelo e o valor de custeio forem os mesmos naquele universo de benefici\u00e1rios, observadas as distin\u00e7\u00f5es do plano \u2013 em especial as faixas et\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

“Do contr\u00e1rio, no caso de o inativo ser compelido a efetuar o pagamento de mensalidades em muito superiores \u00e0quelas exigidas dos trabalhadores em atividade, n\u00e3o se estar\u00e1 diante da mesma cobertura. Inevitavelmente, o segurado ser\u00e1 for\u00e7ado a procurar alternativa (no mercado), a despeito da previs\u00e3o legal que lhe garante a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo”, apontou o ministro.<\/p>\n\n\n\n

Antonio Carlos Ferreira ressaltou que a prote\u00e7\u00e3o oferecida pelos planos \u00e9 sustentada por meio do mutualismo que resulta das contribui\u00e7\u00f5es efetuadas pelos ativos \u2013 em geral mais jovens, demandando menos recursos do sistema \u2013 e tamb\u00e9m pelos inativos.<\/p>\n\n\n\n

“A correta aplica\u00e7\u00e3o do artigo 31 da Lei 9.656\/1998 pressup\u00f5e que ativos e inativos sejam inseridos em um modelo \u00fanico de plano de sa\u00fade, com as mesmas condi\u00e7\u00f5es assistenciais, no que se inclui paridade na forma e nos valores de custeio, ressaltando-se apenas que ao inativo caber\u00e1 recolher a parcela pr\u00f3pria acrescida daquela que for devida pelo ex-empregador em favor dos ativos”, apontou.<\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

Apesar da garantia de paridade entre ativos e inativos, o ministro ponderou que n\u00e3o se poderia falar em direito adquirido dos ex-empregados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do plano coletivo em vigor no momento da aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n

Essa condi\u00e7\u00e3o, afirmou o relator, tamb\u00e9m decorre da possibilidade de altera\u00e7\u00e3o da operadora, do modelo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e dos valores de contribui\u00e7\u00e3o, como forma de se manter a viabilidade do plano, sobretudo diante das incertezas econ\u00f4micas e do mercado, das condi\u00e7\u00f5es financeiras do empregador e do poss\u00edvel aumento da sinistralidade.<\/p>\n\n\n\n

“Com isso, alteradas as regras e o pr\u00f3prio plano destinado aos ativos, sobretudo com o prop\u00f3sito de mant\u00ea-lo em pleno funcionamento, tais mudan\u00e7as se estender\u00e3o igualmente aos inativos, o que faz permanecer sempre atual a paridade estabelecida em lei, sob todos os enfoques \u2013 servi\u00e7os e valores das contribui\u00e7\u00f5es”, concluiu o ministro.<\/p>\n\n\n\n

Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):REsp 1818487<\/a>REsp 1816482<\/a>REsp 1829862<\/a><\/p>\n\n\n\n

STJ 19.02.2021<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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