Diarista rural com histórico de neoplasia maligna tem direito a benefício assistencial
O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou ao Instituto Nacional...
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TRF3 restabelece auxílio-doença a dona de casa incapacitada para trabalho como doméstica
Decisão da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve sentença que...
TRF1 decide que é devida averbação como tempo especial de segurado do INSS exposto à eletricidade
Ainda que não haja previsão legal explicita ao agente nocivo “eletricidade”, o rol do Decreto 2.172/1997 (que aprova o Regulamento...
Extinto Montepio Civil da União se equipara a contribuição para entidade de assistência privada para fins tributários
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo interno proposto pela Fazenda Nacional...
Não há previsão legal do direito à desaposentação ou reaposentação não sendo devida pela segurada a devolução dos valores recebidos de boa-fé
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reviu acórdão anteriormente proferido para, por unanimidade, negar provimento...
Prazo de isenção de imposto sobre lucro com a venda de imóvel não pode ser prorrogado
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a mandado de segurança de uma moradora de...
TRF1 mantém a condenação do INSS ao pagamento de salário-maternidade rural
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro...
Quarta Turma veda tratamento diferente entre pais biológico e socioafetivo no registro civil multiparental (STJ)
Com base na ausência de hierarquia entre as paternidades biológica e socioafetiva no contexto da relação multiparental, a Quarta Turma...
Pedido de demissão não afasta direito de executiva de receber bônus por cumprimento de metas
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a OI S.A. (em recuperação judicial) a pagar a uma empregada...
Produtores da cachaça João Andante terão de pagar R$ 50 mil por dano moral à fabricante do Johnnie Walker
enização por danos morais que os produtores da cachaça João Andante terão de pagar por violação do direito de marca...
