Caixa deve manter em programa habitacional família excluída por ter renda r$ 16 acima do previsto em lei
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a Caixa Econômica Federal (Caixa) mantenha uma família...
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Beneficiário deve comprovar perda nos proventos para ter direito à revisão com base nas ECs 20/98 e 41/03
Ao julgar apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que condenou a Autarquia a promover a...
Contribuinte individual da Previdência tem direito de ser restituído por período em que esteve incapacitado
Os segurados individuais da Previdência Social fazem jus à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas durante o período em que estiveram...
Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação da quebra, só é anulável com prova de fraude
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – em julgamento que uniformiza a jurisprudência da corte – entendeu...
Boas Festas!
Aos nossos Clientes, Amigos, Colaboradores e Parceiros, desejamos um Feliz Natal e um Próspero 2021! São os votos de toda...
TRU: contribuições ao INSS após início da gravidez não impedem recebimento de salário-maternidade
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região (TRU/JEFs) manteve o entendimento da Turma Nacional de Uniformização...
O Prazo de Decadência para Revisão de Aposentadoria e o Recente Entendimento do STJ
A Medida Provisória nº. 1.523-9/1997, alterou a redação do artigo 103, da Lei de Benefícios Previdenciários, Lei nº. 8.213/1991, que...
Contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre afastamento por doença, terço de férias e aviso prévio
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu negar seguimento ao recurso extraordinário requerido pela União contra a sentença...
Homem deve ressarcir ex-noiva por despesas com cancelamento de casamento
Um homem deve ressarcir sua ex-noiva pelos danos materiais decorrentes do cancelamento do casamento. O pedido de indenização por danos...
É obrigatória a concessão de uma hora de intervalo para refeição e descanso nas jornadas superiores e a cada seis horas diárias dos servidores públicos federais
Em sessão ordinária realizada por videoconferência, no dia 20 de novembro, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados...
