Laudo médico pode ser dispensado na propositura da interdição se o interditando se negar a fazer o exame
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o laudo médico exigido pelo artigo 750 do Código de...
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União deve fornecer home care a idosa de 81 anos com sequelas sofridas por AVC
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à União o fornecimento de medicamentos e de...
Ação sobre posse de imóvel arrematado em processo trabalhista tem prescrição cível
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a prescrição cível de 10 anos a uma ação de imissão...
Pagamento de pensão a bancária em parcela única seguirá modelo de quitação antecipada de empréstimos
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho adotou a fórmula matemática utilizada para amortização de empréstimos pagos antes do...
Tribunal mantém condenação de mulher que seguiu recebendo benefício de mãe falecida
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de uma mulher de 58 anos, natural de Candelária...
Mantida indenização a bancário que não foi convidado para festa de homenagem a veteranos
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empregado do Itaú Unibanco S.A. que pretendia...
Segurada especial do INSS menor de idade tem direito a salário-maternidade ainda que a lei vede a realização de qualquer trabalho a menor de 16 anos
Segurada especial com idade inferior a 16 anos que comprovar exercício de atividade rural tem direito ao salário-maternidade nos termos...
TRF3 garante liberação do FGTS a portador de cardiopatia grave
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa)...
Décima Turma reconhece tempo especial de motorista e concede aposentadoria por tempo de contribuição
O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou sentença e reconheceu...
TRF1 confirma pensão por morte para mulher que comprovou união estável com companheiro falecido
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação da União...
