Por comportamento agressivo, morador perde direito ao uso de imóvel em condomínio
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou morador que ostentava comportamento antissocial e...
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Empregada doméstica com doenças que impedem exercício da profissão tem direito a aposentadoria por invalidez
Decisão da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria por...
Contribuição sobre procuração concedida a advogados em SP é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma paulista que estabelecia contribuição paga por outorgante de mandato judicial (procuração concedida a...
Opção do empregado por aposentadoria especial implica pedido de demissão
A 2ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão de 1º grau que negou a um trabalhador o direito...
Novos períodos no INSS são considerados para o Salário Maternidade
Novos períodos no INSS são considerados para o Salário Maternidade Mudança decorre de decisão cautelar do STF. Portaria Conjunta nº...
Homem flagrado tentando sacar indevidamente benefício do INSS deve continuar em prisão preventiva
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, em 20 de abril, um habeas corpus (HC) que solicitava a...
Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb, decide Quarta Turma
DECISÃO20/04/2021 18:00 Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (20) que,...
Suspensas ações em fase recursal sobre expurgos inflacionários dos Planos Collor I e II
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em fase recursal que...
Turma Nacional firma tese sobre a dependência absoluta de cônjuge prevista na Lei n. 8.213/1991
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou, na sessão de 25 de março, a seguinte tese jurídica no rito dos...
Agricultora com incapacidade parcial permanente tem direito a auxílio-doença
Uma moradora de São Paulo da Missões (RS) teve a concessão de benefício de auxílio-doença mantida pelo Tribunal Regional Federal...
