Inconstitucionalidade da Alíquota de 25% do IR sobre Aposentadorias de Residentes no Exterior
O Plenário do STF, em sessão virtual encerrada em 18 de outubro de 2024, decidiu por unanimidade que a incidência...
O Plenário do STF, em sessão virtual encerrada em 18 de outubro de 2024, decidiu por unanimidade que a incidência...