Turma Nacional fixa tese sobre revisão de ato administrativo pelo Poder Judiciário
Em sessão ordinária de julgamento, realizada no último dia 26 de agosto, por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais...
Em sessão ordinária de julgamento, realizada no último dia 26 de agosto, por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais...