competência

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Causas que necessitem de perícias complexas não devem ser julgadas pelos Juizados Especiais Federais

3 anos ago bfsadvocacia

Nas causas relativas ao recebimento de diferença de adicional de insalubridade, a necessidade de realização de perícia técnica afasta a...

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Ação sobre posse de imóvel arrematado em processo trabalhista tem prescrição cível

3 anos ago bfsadvocacia

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a prescrição cível de 10 anos a uma ação de imissão...

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Ação que dependa de perícia especializada deve ser julgada em vara de competência comum e não de JEF

4 anos ago bfsadvocacia

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que ações que versem sobre a existência de...

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Cabe à Justiça Estadual processar e julgar ações relativas a benefícios acidentários

4 anos ago bfsadvocacia

Por entender que pedidos de concessão ou revisão dos benefícios de natureza de acidente de trabalho são de competência da...

Doenças Raras e o BPC LOAS: Garantindo Direitos às Pessoas com Deficiência
O BPC LOAS assegura um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência, incluindo aquelas com doenças raras como Distrofia Muscular e ELA. Recentes decisões judiciais permitem a concessão do benefício em valor proporcional, ampliando o acesso a este suporte essencial.
Isenção do IPTU para Aposentados: Um Estudo Aprofundado e Detalhado
A jurisprudência brasileira vem reconhecendo o direito à isenção do IPTU para aposentados
Segurado com limitações decorrentes da hanseníase tem direito à aposentadoria por invalidez
Para TRF3, laudo pericial atestou incapacidade total e permanente
Caixa e INSS devem indenizar aposentada vítima de fraude no recebimento de benefício previdenciário
Para TRF3, instituições são responsáveis pelos descontos indevidos na conta da beneficiária
TRF3 confirma concessão de aposentadoria especial a comissária de voo
Magistrados seguiram legislação previdenciária vigente à época e laudos técnicos

Doenças Raras e o BPC LOAS: Garantindo Direitos às Pessoas com Deficiência

4 meses ago bfsadvocacia

Isenção do IPTU para Aposentados: Um Estudo Aprofundado e Detalhado

5 meses ago bfsadvocacia

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Segurado com limitações decorrentes da hanseníase tem direito à aposentadoria por invalidez

10 meses ago bfsadvocacia

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Caixa e INSS devem indenizar aposentada vítima de fraude no recebimento de benefício previdenciário

10 meses ago bfsadvocacia

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TRF3 confirma concessão de aposentadoria especial a comissária de voo

10 meses ago bfsadvocacia

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