Lei que determina espaço em abrigos para animais de pessoas em situação de rua é constitucional, decide OE
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, por maioria de votos, que é parcialmente constitucional lei...
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, por maioria de votos, que é parcialmente constitucional lei...
