Decreto exclui do imposto de importação o valor da capatazia realizada em território nacional
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (7/6) o Decreto nº 11.090 de 7 de junho de 2022, que exclui, da...
direito marítimo
Tribunal reduz valor cobrado por sobre-estadia de containers
Em ação relativa a contrato de transporte marítimo, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São...
Suspensa decisão do TRF3 que impedia direito de preferência para atracação no Porto de Santos
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu os efeitos de decisão cautelar do Tribunal Regional...
Armazenagem em terminal portuário alfandegado – Incidência ISSQN (STJ)
De acordo com o art. 1º da LC n. 116/2003, "o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (...) tem como...
Cobrança de sobre-estadia prevista em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em cinco anos
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que...
