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Sem má-fé do segurado, omissão de doença preexistente não impede cobertura do seguro prestamista

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Doenças Raras e o BPC LOAS: Garantindo Direitos às Pessoas com Deficiência
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Segurado com limitações decorrentes da hanseníase tem direito à aposentadoria por invalidez
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Caixa e INSS devem indenizar aposentada vítima de fraude no recebimento de benefício previdenciário
Para TRF3, instituições são responsáveis pelos descontos indevidos na conta da beneficiária
TRF3 confirma concessão de aposentadoria especial a comissária de voo
Magistrados seguiram legislação previdenciária vigente à época e laudos técnicos

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