Multa de mora no regime drawback-suspensão só incide 30 dias após o prazo para a exportação frustrada
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é exigível multa de mora quando o contribuinte...
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é exigível multa de mora quando o contribuinte...
