Herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel
O art. 1.414 do CC/2002 assegura ao detentor do direito real a prerrogativa de habitar a residência com sua família....
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Caixa deve indenizar herdeiros de mutuário que havia celebrado contrato de seguro com o banco
Por unanimidade, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve sentença que condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) ao...
